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PGE: Proposta muda Juizados Especiais

Geral Comentários 01 de outubro de 2010

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE encaminhou ao Gabinete Civil da Governadoria dois anteprojetos de lei sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.


A Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE encaminhou ao Gabinete Civil da Governadoria dois anteprojetos de lei sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. São processos cuja instalação foi determinada através do Decreto nº2391/2010, assinado no último dia 27 pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Telles.
Com base no decreto, os Juizados Especiais Criminais de Goiânia e Juizados Especiais Mistos do interior vão ter competência para analisar as matérias das Fazendas Públicas Estadual e Municipal em ações envolvendo valores de até 40 salários mínimos. Os procuradores do Estado, no entanto, não possuem autorização legal para transacionar em juízo, o que pode ser solucionado através da aprovação de tais anteprojetos.

Autor(a): Das Redação

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