(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Passe livre depende de regulamentação

Transporte Comentários 02 de agosto de 2013

Concessão do benefício será regulamentada em até 60 dias, por meio de Decreto do Poder Executivo


Foi publicada no Diário Oficial do Município, a Lei nº 3.689, que institui o programa de Passe Livre Estudantil no transporte coletivo. Entretanto, a concessão do benefício ainda depende de regulamentação por meio de decreto, com prazo de 60 dias.
A legislação prevê que, para ter acesso ao passe livre, o estudante beneficiário deverá cumprir alguns requisitos, dentre eles: estar matriculado e frequentando qualquer unidade de ensino fundamental, médio e superior com sede no Município; residir em Anápolis e não ser beneficiário do mesmo programa na esfera estadual ou federal. O cadastro dos beneficiários será feito através da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), que será a gestora do programa. De acordo com o artigo 4º da lei, “a implantação e implementação do Passe Livre ocorrerá em etapas gradativas, consoante regulamentação em Decreto”. As despesas de implantação para a execução da Lei serão custeadas com recursos advindos da União, do Estado de Goiás e de dotações próprias da Prefeitura. Neste caso, é necessário que essa dotação conste no orçamento deste ano, o que implica na necessidade de aprovação de uma complementação orçamentária, autorizada pelo Poder Legislativo.
De acordo ainda com a Lei nº 3.689, “a utilização da carteira estudantil do passe livre é pessoal, intransferível e possui limite mensal a ser estabelecido por meio de Decreto e a sua utilização inadequada será passível de sanção”.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Transporte

Frota terá gestão inteligente em breve

30/11/2017

O vereador João da Luz (PHS) repercutiu durante a sessão da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira, 27, a vi...

Passagem reajustada após 18 meses

03/11/2017

Depois de, exatamente, um ano e meio, o valor da tarifa do transporte coletivo, em Anápolis, sofreu novo reajuste. A passage...

Passe livre estudantil para 15 mil estudantes em Anápolis

03/08/2017

Centenas de jovens lotaram o auditório do Senac, na tarde desta quinta-feira,03, para acompanhar a solenidade oficial de lan...

Gratuidade no transporte público ganha nova regulamentação

20/07/2017

Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira,19, o Decreto nº 41.699, regulamentando a Lei Municipal nº 3.824, ...