(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Partidos políticos regularizem a inscrição no CNPJ

Política Comentários 15 de julho de 2016

Falta de documentação pode impedimento para abertura de conta bancária de campanha


Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 têm somente até nesta sexta-feira,15, para informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias.
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Com a proximidade do início da campanha, recomenda-se que os partidos atentem para a regularidade da sua situação cadastral no CNPJ e na própria Justiça Eleitoral, conforme destaca o titular da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eron Pessoa.
“A falta de inscrição do partido político no CNPJ, ou o Código de Natureza Jurídica do CNPJ diverso daqueles fixados pela Receita Federal, ou ainda, dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias são fatores impeditivos para a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à unidade cadastradora da RFB na sua jurisdição e a atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP é competência do respectivo tribunal regional de cada estado, por requerimento do representante estadual ou nacional do partido político, nos termos dos artigos 35 e 43 da Resolução TSE nº 23.465/2015.”

Notificação
Em 20 de outubro de 2015, a Secretaria Judiciária do TSE expediu o Ofício Circular nº 147 determinando que as Secretarias Judiciárias dos TREs e os Cartórios Eleitorais vinculados notificassem as representações partidárias de sua circunscrição, para que no prazo de 30 dias providenciassem a regularização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Mesmo após essa providência, ainda persistem no SGIP representações partidárias sem a inscrição no CNPJ, ou com Código de Natureza Jurídica diversa daquela fixada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

Daniel se compromete a reduzir IPVA em até 15%

20/09/2018

O candidato ao governo de Goiás pela Coligação Novas Ideias, Novo Goiás (MDB, PP, PRB e PHS), Daniel Vilela (MDB), afirmo...

Candidatura de Caiado ganha mais reforços de lideranças evangélicas

20/09/2018

O respeito e a credibilidade do Bispo Abigail (PSC) junto à sociedade goiana trouxeram um novo peso político à campanha el...

Zé Eliton diz que educação será prioridade em seu novo governo, caso seja reeleito

20/09/2018

O governador Zé Eliton (PSDB) afirmou que avançar mais na Educação é a máxima prioridade de seu novo governo e que a li...

Samuel Gemus: “Trago um novo jeito de fazer política nesta eleição”

20/09/2018

Aos 36 anos de idade e já dono de um extenso currículo na área médica, Samuel Fayad Gemus, ou Dr. Samuel, como muitos o c...