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Pacto antenupcial para formalizar regime matrimonial diverso do legal

Contexto Político Comentários 19 de julho de 2018


Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens, adotado como regime legal pela Legislação.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens previsto somente na Certidão de Casamento.
A Autora, no Recurso analisado, asseverou que o casamento ocorreu em 1978, ou seja, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa a comunhão universal de bens como regime legal, ressaltando, ainda, que a união perdurou por quase três décadas sem que seu marido reclamasse quanto ao regime adotado.
Em seu voto, o Relator, Ministro Villas Bôas Cueva explicou que: “sob a égide do Código Civil de 1916, até a Lei do Divórcio, o regime patrimonial instituído como regra para os casamentos era o da comunhão universal de bens. A opção legal da época determinava a comunhão plena de todos os bens do casal, não importando a origem do patrimônio ou o momento de sua aquisição. Tal regime refletia a indissolubilidade do casamento, que se justificava por motivos religiosos, patrimoniais e patriarcais, à luz dos valores do século passado”.
Contudo, o Magistrado destacou que o matrimônio discutido no processo ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, quando já estabelecido que, em caso de silêncio dos cônjuges, a regra é o regime de comunhão parcial de bens.


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