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Pacote de bondades e artigos polêmicos em novas mudanças

Cidade Comentários 11 de dezembro de 2011

Sem muita discussão, o projeto alterando vários dispositivos do Código Tributário e de Rendas dos Municípios foi aprovado no Legislativo, algumas mudanças foram posivas e, algumas delas, polêmicas


A Câmara Municipal aprovou, em segundo e último turno de votação, na última quarta-feira, 07, o texto da Lei Complementar 09, que dispõe sobre mudanças no Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (CTRMA - Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006). A proposta foi protocolada na Casa, pelo Poder Executivo em 11 de abril último e, embora com pedido de apreciação e votação em caráter de urgência, somente agora, o mesmo foi deliberado em plenário, ou seja, quase oito meses após a sua apresentação. No geral, do ponto de vista do contribuinte, há mecanismos reduzindo alíquota de tributo e, também, redução de multas. Porém, outros pontos fortalecem a fiscalização e, claramente, o texto aprovado aumenta o poder do secretário da Fazenda em diversas demandas previstas no Código.
A primeira mudança incorpora ao CTRMA uma lei recentemente aprovada pelo Legislativo, também originária do Poder Executivo, que trata sobre a isenção de cobrança do ICMS para portadores de AIDS; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; doença grave e irreversível nos rins ou fígado; Doença de Paget em estágio avançado; Parkinson; Esclerose Múltipla; Hanseníase; Neoplasia Maligna; moléstia profissional irreversível ou incapacitante; paralisia irreversível ou incapacitante, transtorno mental incapacitante e tuberculose ativa. Para obter o benefício, o contribuinte deve ser possuidor, apenas, de um imóvel de moradia e cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores seja de valor menor ou igual a R$ 120 mil. Além da comprovação, por meio de atestados e outros requisitos, das doenças mencionadas. A isenção também alcança, no caso de morte do beneficiário, o cônjuge, desde que a sua renda não ultrapasse a dois salários mínimos mensais, e na falta deste, também poderão ser beneficiados os herdeiros legais menores de 18 anos, cessando o benefício quando estes alcançarem a maioridade. O novo texto da Lei 136 traz ainda algumas alterações de redação como, por exemplo, no artigo 70 em que incluiu no rol de área total construída as chamadas chácaras de recreio que, também, foram normatizadas em lei própria.
Outro dispositivo aprovado remete à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que passa a beneficiar os seguintes profissionais: alfaiate; armador; atendente de enfermagem; bordadeira; borracheiro; cabeleireiro; carregador; carroceiro; chaveiro; cobrador ambulante; costureira; cozinheira; doceira; datilógrafo; digitador; engraxate ambulante; ferreiro; lavadeira; faxineira; guarda-noturno; jardineiro; lavador de carro ambulante; lustrador; manicura e pedicuro ambulante; merendeira; passadeira; pedreiro; pintor; salgadeira; sapateiro remendão; servente de pedreiro; tintureiro, tricoteira e vendedor ambulante de bilhetes lotéricos.
O CTRMA também alterou o benefício sobre o valor do imposto devido pelos profissionais que promoverem a primeira inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas. Anteriormente, era prevista a redução de 20% no primeiro exercício tributário, passando para 30%; no segundo exercício, a redução era de 10% e subiu para 20% e criou-se, ainda, uma faixa para o terceiro exercício, com redução prevista de 10%. Já no artigo 93, foi feita uma alteração onde o Poder Público reconhece, oficialmente, a figura do Microempreendedor Individual.
Outra mudança é relativa à substituição da Declaração de Contribuições e Tributos Municipais (DCTM) pelas declarações Eletrônica de Serviços (DES) e Eletrônica do Responsável Tributário (DERT), que será de obrigatoriedade mensal, inclusive, para os imunes e isentos, exceto para as pessoas físicas e empresas de rudimentar organização. O texto reza que as informações prestadas nas duas declarações terão caráter de “confissão de dívida”, mas há a possibilidade de retificação. A legislação faculta ao secretário da fazenda, competência para “regulamentar a forma e os prazos de obrigatoriedade e outras regulamentações inerentes às declarações.

ITBI
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, uma boa notícia: a alíquota única, que era de 2% passa a ser de 1,5%. A legislação estabelece que o Secretário Fazenda designará uma comissão especial formada por servidores versados em assuntos tributários de natureza imobiliária, para elaborar a Planta Genérica de Valores do ITBI, onde serão definidos os preços por metro quadrado de terrenos urbanos por região da cidade e o preço por metro quadrado das construções, levando-se em consideração tanto o zoneamento da cidade como os índices oficiais das construções habitacionais, comerciais e industriais.
Nos casos em que houver atraso no recolhimento do imposto, o CTRMA passa a exigir multa de 2% se o pagamento, quando o parcelamento firmado pelo contribuinte for efetuado em até 60 dias após o vencimento; 8% depois de 60 até 90 dias do vencimento e 20% quando o pagamento se der após 90 até 120 dias do vencimento. Permanecem as multas de 100% sobre o valor atualizado do tributo aos que fizerem o recolhimento em decorrência de ação fiscal; 100% sobre o valor atualizado do saldo devedor remanescente quando dos parcelamentos cancelados e 200% sobre o valor atualizado do imposto na ação fiscal quando for constatado dolo, fraude, simulação, declaração falsa ou qualquer outro meio fraudulento.

TSU e Taxa de Localização ganham nova roupagem
Talvez um dos pontos mais polêmicos das mudanças no Código Tributário seja o artigo 197, que dispõe sobre a criação de taxas. O texto aprovado no Legislativo dá uma nova configuração à Taxa de Fiscalização para Localização e Instalação, que passa à denominação de Taxa de Licença de Localização e Instalação para Funcionamento, sendo que a mesma, conforme a nova redação da lei, é devida em virtude do exercício do poder de polícia regulamentar e relativo às outorgas de natureza urbanística, do meio ambiente, de posturas eou da vigilância sanitária, “obrigatória para os estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e outros tipos cujas licenças sejam obrigatórias.
Foi ainda criada a Taxa de Renovação de Localização, Licença de Localização e Funcionamento, que terá caráter anual e as mesmas obrigações da taxa de outorga.
A legislação assegura a isenção ao grupo de isentos previstos no artigo 79, assim como prevê ainda a isenção, também, da taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral para os vendedores de artigos da indústria doméstica e de arte popular, quando forem de fabricação própria, sem o auxílio de empregados. As isenções compreendem, também, as instituições de educação e de assistência social que não tenham fins lucrativos em que o Poder Público contribua para a sua manutenção parcial ou total. E aos templos de qualquer culto, escolas, orfanatos, creches eou asilos sem fins lucrativos.
De acordo com a lei, a licença anual é devida e obrigatória para a exploração de qualquer atividade comercial, industrial ou prestacional, “ainda que para entidades imunes, ou, isentas de recolhimento de tributos municipais, e que explorem atividades profissionais ou lucrativas, ou onde haja atendimento ou concentração periódica de pessoas em recinto particular”. O texto reza que o Alvará de Localização e Funcionamento ou o Alvará de Renovação de localização e Funcionamento, serão concedidos quando da constatação do “fiel cumprimento de todas as normas disciplinadas no Código de Posturas e na legislação pertinente e atinente”.
Em relação à Taxa de Serviços Urbanos, a TSU, o CTRMA deu uma nova definição para o seu fato gerador, sendo: “a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços relacionados e prestados aos domicílios e aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços eou aqueles voltados à prática de atividade de cunho assistencial, educacional eou religioso, independentes de sua natureza pública ou privada. Este último grupo não era previsto no texto modificado.

Multas, parcelamentos e recursos
O novo texto do Código Tributário estabelece, também, uma revisão nos valores de multas aplicáveis por descumprimento de obrigações principais e acessórias das taxas de licença e serviços, sendo que as mesmas serão aplicadas sem prejuízo dos juros moratórios, atualização monetária anual e outros dispositivos legais aplicáveis.
Quanto ao atraso de recolhimento, o texto antigo previa multa de 5% para pagamento até 30 dias do vencimento; 10% entre 30 e 60 dias; 20% depois de 60 dias do vencimento e 30%, quando o recolhimento era feito fora do prazo, depois de 90 dias do vencimento. Com a mudança do texto, a multa passa a ser de 2% para pagamento efetuado até 60 dias após o vencimento; 8% se o pagamento for feito entre 60 e 90 dias do pagamento e 20%; após 90 dias do vencimento; 60% quando o pagamento for realizado após o início da ação fiscal.
Quanto ao parcelamento de débitos fiscais, o CTRMA prevê que o mesmo poderá ser feito em até 36 parcelas, porém, nenhuma parcela poderá ter o valor inferior a 1/10 do salário mínimo vigente. No entanto, caso o débito esteja em execução fiscal, os valores das custas processuais e honorários advocatícios não são objetos de parcelamento e devem ser pagos, integralmente, à vista. A primeira parcela deve ser paga sempre após sete dias da formalização do pedido de parcelamento, sob pena de indeferimento. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas ou de qualquer parcela, por prazo superior a 90 dias, implicará no cancelamento do parcelamento. No caso do ITBI, o texto prevê parcelamento em até quatro vezes, sendo que o valor mínimo da parcela deve ser de 200 reais.
O texto confere ao secretário da Fazenda ou a alguém que ele indicar, mediante ato regular por meio de processo administrativo, a possibilidade de concessão de remissão total de crédito tributário quando o valor for igual ou inferior a 200 reais, em caráter geral ou por contribuinte, desde que atendendo às normativas previstas na legislação. Antes, o valor estabelecido era de 100 reais.
Quanto aos processos fiscais, a novidade no novo texto foi a inclusão dos mecanismos de “pedidos de esclarecimento”, “pedidos de reconsideração” e “pedido de unificação de acórdãos”, somando a outros mecanismos já previstos como: “impugnação, defesa e reclamação contra lançamento” e “recurso voluntário”. O presidente da Junta de Julgamento Fiscal poderá recorrer, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes sempre que a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal. Antes, esse recurso era previsto quando o valor original do tributo fosse igual ou superior a mil reais. Agora, o valor previsto para este caso passou para 10 salários mínimos vigentes.
Por fim, foi também reajustado, também, o valor do jetom pago aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, que era de 50 reais por comparecimento à sessão ordinária ou extraordinária, passando para 200 reais. A secretária do Conselho tinha uma gratificação mensal de 200 reais e, agora, terá o valor de 100 reais por comparecimento às sessões.
Reza ainda o CTRMA, no Artigo 458, que no dia 1º de janeiro de cada ano civil, o Secretário da Fazenda, por ato próprio, fará a atualização dos tributos disciplinados pelo Código, assim como os valores devidos por descumprimento das obrigações acessórias, “utilizando-se, para tanto, a variação positiva do índice acumulado nos últimos 12 meses imediatamente anteriores, do IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.

Autor(a): Claudius Brito

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