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Pacientes buscam a justiça para garantirem tratamento

Saúde Comentários 12 de fevereiro de 2016

Recusa das instituições e demora na liberação de recursos faz doentes recorrerem aos tribunais


A cada dia que passa, mais e mais pessoas recorrem à Justiça para garantirem atendimento médico, principalmente quando são tratamentos de alto custo. As decisões em primeira instância (fóruns municipais) em grande parte tem apelação das partes perdedoras. O Tribunal de Justiça de Goiás julga tais recursos e, em grande porcentagem, determina o pagamento dos serviços. Foi o que aconteceu em relação a uma paciente de Anápolis. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a determinação para que seja fornecido à paciente de iniciais S. A. A., medicamentos para o tratamento de epilepsia e transtorno mental orgânico.
O Município de Anápolis alegou que o financiamento do tratamento atenta contra o Sistema Único de Saúde, por promover dispêndio maior de receitas, diminuindo a capacidade de atendimento de outros pacientes. Acrescentou que o SUS conta com recursos finitos e limitados a um teto, que não contempla a necessidade real para o atendimento à assistência médica e que a persistência de tal prática poderá comprometer essa assistência em setores com menos poder de influência, como o atendimento e fornecimento de materiais e equipamentos cirúrgicos. Contudo, a desembargadora explicou que o atestado médico apresentado informa os problemas psiquiátricos sofridos pela paciente e a indispensabilidade do uso imediato dos medicamentos requeridos.
Pedido negado
Esta mesma desembargadora, todavia, indeferiu mandado de segurança interposto por J. A. F. que pretendia a garantia de fornecimento da substância experimental fosfoetanolamina sintética, por parte da Secretaria de Saúde do Estado, para o tratamento de câncer. Ela verificou que não foi apresentado nenhum relatório médico detalhando as terapias intentadas e os resultados obtidos pelo paciente
Beatriz Figueiredo Franco frisou que a substância não possui registo no órgão brasileiro de regulamentação sanitária e econômica do mercado de medicamentos, produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Afirmou que a fosfoetanolamina sintética não é um medicamento, não tendo sua eficácia terapêutica comprovada no ambiente acadêmico ou no da indústria farmacêutica.
Outra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ligada à questão da saúde pública foi da sua 3ª Câmara Cível, que julgou procedente pedido de uma segurada da Unimed Goiânia a fim de obter cobertura para a realização de cirurgia plástica reparadora. O relator do voto, desembargador Gerson Santana Cintra, considerou que o contrato firmado entre as partes prevê o procedimento, uma vez que não tem cunho estético.
Consta dos autos que a autora da ação foi submetida à cirurgia para remover o apêndice, com custos arcados pelo plano de saúde. Em decorrência de um processo infeccioso grave durante a recuperação, ela precisou passar por novo procedimento, a fim de abrir a sutura e drenar secreção, o que provocou uma cicatrização de forma inadequada, profunda e bastante extensa no abdome. Em primeiro grau, a beneficiária conseguiu uma liminar para fazer a cirurgia. Posteriormente, a liminar foi confirmada, com condenação imposta à Unimed para indenizar a segurada por danos morais arbitrados em R$ 5 mil. O plano de saúde recorreu, alegando que, conforme cláusula contratual, as cirurgias plásticas cobertas são para restauração de funções em órgãos e membros atingidos em virtude de acidentes pessoais ocorridos na vigência do contrato.
Contudo, para o magistrado relator, o acordo entabulado entre as partes deve ser analisado conforme Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre interpretação favorável ao cliente, no sentido de abranger a situação fática apresentada no processo.

Autor(a): Nilton Pereira

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