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Os obstáculos da regularização ambiental depois do CAR

Contexto Jurídico Comentários 20 de setembro de 2018


O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um instrumento instituído pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro) com o intuito de criar um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais das propriedades em um campo de dados para viabilizar a regularização ambiental e garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.
Neste instrumento é feito o registro dos dados sobre as áreas desmatadas, que serão reflorestadas, a área de Reserva Legal (RL), a área de Preservação Permanente (APP), as áreas de Uso Consolidado, bem como, as de Uso Restrito.
Ressalte-se que a submissão e análise do CAR são apenas os primeiros passos para a regularização ambiental, pois considera-se necessária essa verificação inicial para chegar à próxima etapa que é a definição dos Planos de Regularização Ambiental (PRA), outro instrumento previsto no Código Florestal.
Ocorre que na prática, a análise e validação dos cadastros submetidos ao longo dos últimos anos estão demorando bastante tempo, colocando em risco a segurança jurídica dos proprietários e posseiros rurais, resultando, ainda, implicações na celeridade e efetividade da implementação da referida Lei.
Boa parte da responsabilidade pelos atrasos na análise do CAR recai sobre os Estados, por serem os responsáveis tanto pelas análises do cadastro dentro de suas fronteiras, como também, pela regulamentação dos mecanismos que viabilizam a implementação dos PRA.
Dessa forma, evidentemente, a solução está nos Estados priorizarem as agendas de validação do CAR, bem como na implementação dos Planos de Regularização Ambiental - PRA, mobilizando equipes competentes e garantindo a infraestrutura necessária para acelerar a regularização.
Ademais, há entendimentos de especialistas no tema dizendo que não se deve vincular o início dos Planos de Regularização Ambiental ao Cadastro Ambiental Rural CAR, pois os planos deverão ser iniciados mesmo antes da análise do CAR.
Nessa hipótese, caso em situação posterior sejam constatadas inconsistências, o responsável deverá promover os ajustes e retificações necessários.
Por fim, cumpre pontuar que independentemente do meio que será utilizado, o essencial é que esta regularização seja priorizada a fim de avançar e garantir os ganhos previstos na Lei.

Frases:

“O homem merece elogio ou censura, unicamente em função do que está em seu poder fazer ou não fazer” - Leonardo da Vinci - 1452 – 1519.

“Os detalhes fazem a perfeição, mas a perfeição não é detalhe” - Michelangelo Buonarrotti


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