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Órgãos públicos deverão ter “calçadas verdes”

Meio Ambiente Comentários 19 de julho de 2013

Lei também cria mecanismos para incentivar donos de imóveis a adotarem medidas para garantir melhor permeabilidade do solo


Os órgãos públicos da Administração direta e indireta, autarquias e empresas mistas de Anápolis, deverão, a partir de agora, adotar em seus projetos de engenharia as chamadas “calçadas verdes”. A determinação está expressa na Lei Municipal 3.688, de 09 de julho de 2013, de autoria do Vereador Jean Carlos Ribeiro (PTB), já tendo a mesma sido publicada no Diário Oficial, com prazo aberto de 90 dias para a sua regulamentação, por via de Decreto Municipal.
A adoção das “calçadas verdes”, de acordo com a lei, é uma medida que visa “a recuperação da permeabilidade do solo, do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida no Município de Anápolis”, sendo a medida aplicável aos órgãos públicos em novas edificações.
As “Calçadas Verdes” serão dotadas de passeios com largura mínima de 2,5 metros e cinquenta centímetros) e conter uma faixa de canteiro. Quando o projeto prever duas faixas de canteiro, a largura mínima da calçada deverá ser de 3,0 metros tendo, no mínimo, as dimensões de 0,60 centímetros de canteiro a partir de 0,10 centímetros de meio fio, 1,20 metro de faixas de passagem de pedestres a 0,50 centímetros de canteiro junto às testadas ou divisas de frente dos imóveis. Nos canteiros próximos ao meio fio, só poderão ser plantados gramas e árvores, não sendo permitido o plantio de arbustos ou outras formações. Nos canteiros junto às testadas e divisas de frente dos imóveis, será permitido plantar arbustos e outras formações, desde que não invadam a área destinada à faixa de pedestre.
As “Calçadas Verdes” deverão ser objeto de conservação frequente, de modo a se apresentarem permanentemente bem cuidadas. Consta ainda, na lei, que o Poder Executivo deverá realizar campanhas de conscientização justo à população no sentido de incentivar a construção de “Calçadas Verdes” nos passeios de suas propriedades, fornecendo incentivos, tais como: veiculação de informações sobre a importância da permeabilidade do solo, tanto para contenção de enchentes, quanto para o próprio embelezamento dos logradouros e valorização dos imóveis através de publicidade institucional já existente; manutenção da campanha através de lembretes sobre o tema em impressos públicos municipais enviados aos munícipes, como carnê do IPTU.
A Prefeitura poderá, ainda, criar incentivo fiscal para os proprietários de propriedades que adequarem-se as calçadas à presente Lei, fixando alíquota reduzida para calculo do Imposto Predial Territorial Urbano.
Para facilitar a aplicabilidade da lei, há um dispositivo prevendo que a equipe técnica de engenharia da Prefeitura possa elaborar projetos básicos de “Calçadas Verdes”, que adaptem a variados tipos de passeios, com as informações técnicas necessárias à sua execução, que ficarão à disposição dos interessados na Diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços.
Ainda com o intuito de incentivar a população a aderir à iniciativa, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente distribuirá mudas, produzidas no viveiro municipal, adequadas ao plantio em passeios, em períodos sugestivos, como início da Primavera, Dia da Árvore e, em especial, quando da inauguração de “Calçadas Verdes” em próprios municipais.
As novas edificações, que no ato da retirada da Carta de Habite-se ou Carta de Ocupação, comprovarem a implantação da “Calçada Verde”, poderão obter redução do valor de taxas, na forma que o Executivo fixar. Essa parte necessita, portanto, de regulamentação para que possa ser executada.
Os órgãos públicos que passarem por reformas após a vigência da lei, terão também de adotar as providências necessárias à implementação das “Calçadas Verdes” nos prédios onde funcionarem suas instalações. A legislação não será aplicada as calçadas da região do quadrilátero central, bem como dos imóveis localizados nas vias e/ou quadras com predominância de imóveis comerciais. “Em hipótese nenhuma a implementação das ´Calçadas Verdes´ poderá prejudicar a acessibilidade dos pedestres, especialmente dos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida”, reza a lei.

Autor(a): Claudius Brito

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