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Obras atrasadas somam mais de R$ 57 milhões em aditivos

Geral Comentários 10 de junho de 2016

Aeroporto de Cargas, Centro de Convenções, Presídio e Case sofreram acréscimos contratuais para garantir a execução dos projetos, conforme dados oficiais obtidos junto ao TCE-GO


Dados obtidos com exclusividade pelo Jornal Contexto junto ao Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), através de uma ferramenta de consulta pública denominada GEO-OBRAS, apontam que as quatro grandes obras tocadas em Anápolis pelo Governo do Estado já somam mais de R$ 50 milhões em aditamentos, ou seja, de suplementações em seus valores originais.
Diga-se de passagem, fazer um aditivo a um contrato de obra pública não é um ato irregular, desde que, é claro, acompanhado dos ritos e normativas legais, sendo que o principal amparo, neste caso, é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei é mais conhecida por todos como a Lei das Licitações, que está completando 23 anos de vigência e está em vias de ser modificada pelo Congresso Nacional, por ser considerada uma lei muito detalhista e extremamente burocrática.
Conforme os dados da ferramenta GEO-OBRAS, que pode ser acessado também através do Portal de Transparência do Governo de Goiás, as obras do Aeroporto de Cargas, do Presídio, do Centro de Convenções e do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), esta última, uma unidade que irá abrigar menores infratores, somam valores iniciais de R$ 230.036.048,89. Na base de consulta pública do TCE-GO, os valores de aditivos, nos quatro contratos, regidos por procedimentos licitatórios específicos, somam R$ 57.697.606,33, o que representa em torno de 25% do valor total original.
No caso do Aeroporto de Cargas, o valor original inicial da obra era de R$ 94.149.306,80. Houve aditamento de R$ 46.525.557,76, sendo este o maior valor suplementado, correspondendo a 49,42% do valor de origem. O presídio teve valor inicial de R$ 12.991.895,01 e um aditivo de R$ 3.494.100,46 (26,89%). O Centro de Convenções é a obra de maior inicial: R$ 112.278.917,83 e teve um aditivo de R$ 5.873.982,76 (5,23%). Por fim, o Case teve o valor inicial de R$ 10.615.929,25 e um aditamento de R$ 1.803.965,35 (16,99%).
Somente a título de curiosidade, com o valor dos aditamentos seria possível construir mais dois presídios e dois centros para internação de menores, ainda com alguma sobra de recurso.
Porém, como já mencionado no início da reportagem, os aditamentos têm previsão legal e podem ocorrer por diversas razões como, por exemplo: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para a melhor adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou, mesmo, a diminuição quantitativa de seu objeto (neste caso, seria uma supressão); quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais; para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, ou ainda, em caso de força maior, configurando risco econômico extraordinário e extracontratual.
A Lei 8.666 prevê que, “o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos”. A lei prevê que no caso de supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, poderão exceder aqueles limites.

Início e término
A obra do Aeroporto de Cargas foi iniciada, conforme relatado no sistema GEO-OBRAS, em 18 de agosto de 2010. Já a obra do novo presídio teve início previsto em 1º de julho de 2013. A obra do Centro de Convenções teve também início previsto em 1º de julho de 2013 e, finalmente, a obra do Case teve seu início previsto em 14 de maio de 2014.
O Jornal Contexto fez a mesma pesquisa na ferramenta Cenário de Obras, disponibilizada no site da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), que é responsável por três das quatro obras em andamento do Governo de Goiás, em Anápolis.
Os valores iniciais são os mesmos lançados no Portal do TCE-GO. Há uma pequena diferença (talvez proveniente de falta de atualização de dados) em relação aos aditamentos.
No caso do Presídio, o valor aditado lançado é de R$ 2.733.591,09; do Centro de Convenções, de R$ 5.576.635,98; do Case, de R$ 993.719,04. Os valores, somados, dão o total de R$ 9.303.946,14. Não está no rol a obra do Aeroporto de Cargas, cuja responsabilidade é da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento. No site da Segplan, não foi encontrada a informação específica sobre a obra mencionada, no que diz respeito ao aditamento do contrato.
As três obras sob responsabilidade da Agetop, têm também, no site da agência, os prazos previstos para o término dos contratos, sendo: 16 de agosto de 2017, o Centro de Convenções; 03 de outubro de 2016, o Presídio e 02 de julho de 2016, o Case.

Autor(a): Claudius Brito

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