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OAB busca diálogo para corrigir falhas na cobrança de impostos e taxas municipais

Geral Comentários 10 de novembro de 2016

Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Anápolis desenvolve ação para sensibilizar o poder público a rever normas e dispositivos da legislação tributária


A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Anápolis, através da Comissão de Direito Tributário, vem desenvolvendo um amplo estudo sobre a normatização e a cobrança de taxas e tributos aplicados pela Prefeitura Municipal. O propósito maior é que, com isso, seja assegurado ao contribuinte um valor justo e, sobretudo, coerente com a legislação vigente.
O advogado Breno Ayres Massa Júnior, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Anápolis, aponta que o trabalho desenvolvido pela entidade tem procurado abarcar as situações que afetam de forma mais direta as empresas, profissionais liberais e a população de maneira geral. O foco maior deste estudo para a adequação das normas tributárias tem três vertentes prioritárias: a Taxa de Expediente (TE) e a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), ambas cobradas no talão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Em relação ao ISS, Breno Massa explica que o imposto é cobrado de várias categorias de profissionais liberais, por exemplo, sendo alguns através de um valor fixo estipulado anualmente e outros com base em alíquota. Até aí, segundo observa, não há nenhum problema. A falha que vem ocorrendo - apontou o advogado - é que a majoração de alíquota vem sendo feita por meio de portarias, “o que, em nossa opinião, não tem qualquer respaldo legal”. Conforme apontou, o caminho correto seria fazer a alteração de alíquota por meio de uma lei, ou seja, mediante autorização legislativa para tal.
Quanto à Taxa de Expediente, que é cobrada no carnê de pagamento do IPTU, Breno Massa destaca que os estudos também levam a caracterizar uma possível irregularidade, visto que a legislação em vigor é clara ao demonstrar que o poder público “não pode cobrar para arrecadar”, inclusive, pelo fato de que não há uma contraprestação de serviço. O advogado pondera que esta questão já vem sendo pacificada, até mesmo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E aí, o contribuinte estaria sendo penalizado, porque não tem nem mesmo como pagar separadamente esta taxa para o caso de um eventual questionamento.
No caso da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Anápolis relata que a situação tem como agravante o fato de que não estaria sendo aplicado na forma correta o artigo nº 260 do Código Tributário e de Rendas do Município, o qual tem o seguinte texto: “A Taxa de Serviços Urbanos será calculada em função da área construída do imóvel e será obtida através da divisão do valor dos serviços prestados pela quantidade de metros quadrados de área construída dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, multiplicando-se o resultado pela variável de frequência de coleta”. O advogado sublinha que, ao não aplicar de forma integral o dispositivo, o valor obtido no cálculo será, sempre, superior em metade ou mais do que realmente deveria ser.
Breno Massa reconhece que esta questão da TSU é uma matéria que suscita uma ampla discussão jurídica. Mas, entende que a população, que já é sacrificada com o peso da carga tributária, não pode ser prejudicada por um cálculo incorreto que, conforme disse, “revela o ônus da incompetência do poder público que é repassado ao contribuinte” e que o que se espera é que sejam aplicados os princípios da administração pública que versam sobre a legalidade e a moralidade.
Diálogo
O representante da OAB afirmou que, por diversas vezes, as questões levantadas foram tratadas em reuniões com o atual Prefeito, João Gomes (PT) e com o secretário da Fazenda, José Roberto Mazon, bem como, com outros integrantes que atuam na área fazendária. “Sempre fomos bem recebidos, mas não obtivemos uma resposta para oferecer como feedback à própria OAB e para a sociedade, quanto à averiguação dessas discrepâncias”, asseverou o advogado.
Breno Massa assinalou que outra preocupação da OAB é quanto à ausência do Ministério Público nesta questão, uma vez que o mesmo já foi provocado para investigar e propor medidas corretivas. Contudo, disse o advogado, há uma alegação de que existe uma lei que desobriga o MP de demandar matérias de ordem tributária. O que, na sua avaliação, pode ser uma alegação que esteja amparada numa má interpretação da base legal que é provisionada na própria Constituição, no Artigo 129, que trata das funções privativas do Ministério Público.
Dessa forma, a OAB caminha quase que sozinha nesta cruzada para a revisão das possíveis distorções na cobrança de impostos e taxas municipais. Para Breno Massa, a esperança é que a partir do próximo ano, na administração do prefeito eleito Roberto Naves (PTB), esse diálogo possa fluir e as adequações serem feitas.

Judicialização
O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Anápolis ressaltou que a entidade acredita que os problemas existentes podem ser dirimidos sem a necessidade de judicialização, podendo ser este um caminho muito longo e, até, temerário para a própria Prefeitura, uma vez que, no caso de uma possível reparação em caso de cobrança irregular, poder-se-ia criar um enorme rombo nas contas públicas.

Autor(a): Claudius Brito

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