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Novo Refis Municipal começou nesta segunda-feira, dia 08

Economia Comentários 08 de outubro de 2018

Programa de benefícios fiscais vai se estender até o próximo dia 07 de dezembro


O Programa de Benefícios Fiscais visa a regularização débitos que os contribuintes têm com a Fazenda Municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, ou seja, os débitos deste ano de 2018 não são alcançados pelo programa. Conforme está descrito no decreto, o Refis pode ser utilizado mesmo por aqueles contribuintes cujos débitos estejam em dívida ativa ou em fase de ação de execução fiscal. Por outro lado, não poderão ser objeto da concessão dos benefícios, os créditos tributários beneficiados por programas semelhantes instituídos anteriormente e que se encontrem com parcelamento ainda em curso, cujos saldos não tenham sido apurados em virtude de inadimplemento.
O regulamento define que o atendimento aos contribuintes que aderirem ao PBF será efetuado nas unidades de atendimento do Rápido do Anashopping, da Jaiara e do Jundiaí, no período das 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8 às 11:30 horas. Caso no último dia do prazo estabelecido para adesão ao Programa de Benefícios Fiscais o contribuinte não possa ser atendido por motivos alheios à sua vontade, desde que compareça em uma das unidades Rápido, será fornecida uma senha para o atendimento no dia seguinte.
Conforme o decreto, a adesão ao refis ocorrerá, de forma automática, no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela (caso o contribuinte tenha feito a opção de parcelar a dívida) ou do pagamento em parcela única, à vista, o que deverá ocorrer em, até, sete dias após a emissão do DUAM (Documento Único de Arrecadação Municpal). No caso do parcelamento, o carnê com as demais parcelas será emitido após o primeiro pagamento, sendo que o mesmo poderá ser requerido nas unidades do Rápido ou retirado pela internet, no portal da Prefeitura (www.anapolis.go.gov.br). Nos casos de débidos com ação de execução fiscal ajuizada, a adesão ao PBF ocorrerá automaticamente, mediante o pagamento integral do débito ou da primeira parcela e das custas judiciais e honorários arbitrados judicialmente. Após o pagamento, o contribuinte deve fazer a entrega das guias de pagamento em uma unidade do Rápido ou na sala de atendimento da Fazenda Municpal, localizada no oitavo andar do prédio do Fórum local, para que possam ser juntadas ao processo.
A adesão ao BPF implicará em: confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; renúncia expressa a qualquer defesa, ação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários respectivos; e, ainda, a aceitação de todos os dispositivos que constam da regulamentação do programa.

Redutor
A lei e o decreto que regulamentou o PBF, estabelece um redutor de juros e multas, para os contribuintes que aderirem ao programa. A redução de multas e juros pode chegar a 100%, caso o débito seja pago à vista. No caso de parcelamento, a novidade este ano foi a quantidade de parcelas, que pode chegar a 60, dependendo do tamanho da dívida. (Confira a tabela no final da matéria). No caso dos créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, o ITBI, o parcelamento somente poderá ser efetuado em, no máximo, 04 parcelas.
Não haverá hipótese de parcelamento para pessoa físca e microempreendedores individuais, cujo valor do crédito apurado for inferior a R$ 190,80. No caso de pessoa jurídica (empresas), o débito não pode ser inferior a R$ 572,40. Assim, quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual, fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 95,40; sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 286,20.
Conforme o decreto, o débito a ser parcelado, após consolidado, não terá qualquer outro acréscimo, ou parcela autônoma ou acessória, salvo se pago com atraso, excetuando-se, apenas, os juros compensatórios de 1% ao mês. Entende-se como acréscimo os valores referentes a juros moratórios de 1% ao mês e multa de mora de 2%.
Para o caso de débitos que sejam oriundos de multas formais ou de ofíco, o PBF prevê redução de 50% do valor atualizado. No entanto, neste caso, não há previsão de parcelamento, o pagamento deve ser feito em cota única.

Atraso
O parcelamento do débito ocorrerá automaticamente, caso ocorra a falta de pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 90 dias oi de 03 parcelas, consecutivas, ou não, independente de aviso ou notificação. O cancelamento do parcelamento implicará na exigência de acerto da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado. A fruição do BPF não confere direito ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título, conforme estabelece o regulamento.
O contribuinte que aderir ao Refis, mesmo que tenha optado pelo pagamento parcelado, terá direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, enquanto mantiver-se adimplente com o parcelamento e as demais obrigações tributárias exigidas pela legislação corrente.
Efetuada a adesão ao PBF e optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, terá direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, enquanto mantiver- se adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação.

Tabela de
redução do PBF

- 100% para pagamento a vista;
- 90% para pagamento entre 2 a 4 parcelas;
- 75% para pagamento entre 5 a 17 parcelas;
- 65% para pagamento entre 18 a 30 parcelas;
- 60% para pagamento entre 31a 43 parcelas;
- 50% para pagamento entre 44 a 60 parcelas.

Autor(a): Claudius Brito

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