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Novo refis foi aprovado pela Câmara Municipal

Cidade Comentários 19 de junho de 2014

Data de início e fim de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ainda será definida por meio de decreto da Prefeitura


Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal terão uma nova oportunidade para regularizarem a situação. Foi aprovado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui o Programa de Benefícios Fiscais (PBF), que é conhecido popularmente como Refis.
Pelo texto aprovado, o benefício será concedido para créditos tributários e de natureza não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes que aderirem ao programa poderão escolher entre quitar a dívida pagando à vista com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multas, ou, fazer o parcelamento dos débitos. Neste último caso, de duas a quatro parcelas, o abatimento será de 90% sobre os juros e multas; de cinco a 15 parcelas, de 80%; de 16 a 25 parcelas, 70% e de 26 a 36 parcelas, de 60% de desconto sobre juros e multas. O parcelamento, entretanto, não se aplicará quando o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 145,20. E, ao fazer opção pelo parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor de R$ 72,60. Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês. O atraso no pagamento das parcelas implicará na imposição de multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do contribuinte do programa, portanto, retirando os benefícios que foram concedidos.
Conforme, ainda, o texto aprovado, no caso do ITBI, que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o parcelamento poderá ser feito em apenas quatro vezes. No caso de multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2013, não serão concedidos os abatimentos previstos para os tributos, ou seja, na tabela que varia de 60% a 100% sobre juros e multas. Neste caso será aplicado um redutor de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.
Ao aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, automaticamente, o contribuinte estará renunciando, de forma expressa, a quaisquer ações judiciais em desfavor do Município, envolvendo os respectivos créditos tributários, incluindo as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, dentre outros. A adesão ao PBF, portanto, implica na confissão “irretratável e irrevogável” do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa. O benefício não será concedido quando o contribuinte que fez o parcelamento em programas anteriores estiver em situação de inadimplência.
O projeto não estabelece o prazo de adesão, o qual será definido em decreto do Prefeito João Gomes. Após a regulamentação do prazo, o contribuinte deverá procurar as unidades do Rápido para fazer a adesão que somente será efetivada com a ocorrência do pagamento integral ou da primeira parcela.

Vantagens
Na justificativa do projeto, o Prefeito João Gomes (PT), assinalou que o PBF possibilitará aos contribuintes regularizarem os seus débitos com a Fazenda Municipal, “sem que ocorra uma onerosidade, pois o pagamento poderá ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa moratória”. Ele destacou, também, que o programa trará “benefícios de grande monta ao Município” com o incremento de receita oriundo da quitação dos débitos atrasados e com o enxugamento dos processos judiciais e demandas na dívida ativa.
O projeto teve anexado um Estudo de Impacto Orçamentário, apresentando uma estimativa da arrecadação da dívida ativa para 2014, que totaliza R$ 11,4 milhões, sendo que, até o mês de abril, já foram arrecadados R$ 3,1 milhões, restando uma diferença não arrecadada de R$ 8,3 milhões. Já, a previsão de arrecadação de juros e multas é de R$ 9,4 milhões, sendo que até abril, foram arrecadados R$ 2 milhões, restando uma diferença de mais de R$ 7,4 milhões. Com o Refis, a Prefeitura espera diminuir este “estoque” de dívidas.


Emendas
A proposta aprovada vai à sanção do Prefeito João Gomes, uma vez que foram incorporadas duas emendas propostas pelo Vereador Jean Carlos (PTB). A primeira emenda é para prever o prazo de 60 dias para a adesão do contribuinte. Embora este prazo não esteja definido no texto, no último Refis, ele foi de 30 dias. A outra emenda prevê a desvinculação de honorários advocatícios para as negociações, ou seja, quem aderir ao Refis e provar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas com advogados, estará livre do montante. “Já é um direito estabelecido pela Constituição Federal e estou apenas estabelecendo o mesmo na Lei municipal, ou seja, que o cidadão tenha a assistência jurídica gratuita”, argumentou o autor.
A Câmara Municipal já entrou em recesso, até 04 de agosto próximo. Caso o Prefeito não acate as emendas apresentadas ao projeto, terá de fazer uma convocação extraordinária para a apreciação do veto.

Autor(a): CLaudius Brito

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