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Novo Refis começa a valer a partir de 1º de setembro

Economia Comentários 29 de agosto de 2014

Contribuinte poderá gozar de redução de multas e juros de mora de até 100% ou fazer o parcelamento da dívida em 36 vezes, dependendo do valor


Os contribuintes do Município que tiverem débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas, poderão a partir do dia 1º de setembro próximo, fazer adesão ao Programa de Benefício Fiscal, conhecido popularmente como Refis. Este ano, o prazo de adesão aumentou de 30 para 60 dias e, com isso, a opção pelo enquadramento terminará somente em 30 de outubro.
O Refis foi aprovado por meio da Lei nº 3.730 e, recentemente, foi regulamentada através do Decreto nº 37.738, que estabeleceu as regras para a adesão dos contribuintes.
O Refis será administrado e executado pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município, neste último caso, quando se tratar de débitos que já se encontram ajuizados. O atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Benefícios Fiscais será feito nas unidades do Rápido do Anashopping, Bairro Jundiaí e da Jaiara, das 08 às 19 horas de segunda a sexta feiras e, das 08 às 11:30 horas, aos sábados.
De acordo com o decreto que regulamentou o Refis, a adesão ao programa ocorrerá automaticamente, no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única, o que deverá ocorrer até 07 dias após a data da emissão do DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal) respectivo sendo que, o carnê para pagamento das demais parcelas, somente será emitido após o pagamento da primeira parcela, o que poderá ser feito nos locais de atendimento indicados no parágrafo anterior ou através do site www.anapolis.go.gov.br.
Nos casos de débitos com ação de execução fiscal ajuizada, a adesão ao Refis, também, ocorrerá, automaticamente, mediante o pagamento integral do débito ou da primeira parcela e das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente, o que deverá ocorrer até sete dias contados da data da emissão das guias respectivas, sendo que, após os pagamentos, o contribuinte deverá entregar nos locais indicados, ou, na sala de atendimento da Procuradoria da Fazenda Municipal localizada no 8º. andar do Fórum, cópias das guias respectivas para serem juntadas ao processo judicial. Os contribuintes que comprovarem o benefício da assistência judiciária gratuita, estabelecidos na Lei nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deverão requerer a sua concessão ao Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca, dentro do prazo estabelecido para a duração do programa.
A adesão ao Refis implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais. Ao fazê-la, o contribuinte estará, também, renunciando a qualquer defesa, ação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos créditos tributários respectivos.

Como vai funcionar?

O Programa de Benefício Fiscal oferecerá redução da multa e dos juros de mora para os débitos consolidados, que, conforme os dispositivos legais, é destinado “a promover a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada”. Por outro lado, o Refis não alcançará os casos em que os créditos tributários beneficiados por programas anteriores e cujos parcelamentos ainda se encontrem em curso, cujos saldos não tenham sido apurados em virtude de inadimplemento.
O contribuinte poderá quitar os débitos à vista ou fazer o parcelamento que poderá chegar a 36 vezes, dependendo do valor. O redutor funcionará da seguinte forma:
100% para o pagamento a vista; 90% para pagamento entre 02 a 04 parcelas; 80% para pagamento entre 05 a 15 parcelas; 70% para pagamento entre 16 a 25 parcelas; 60% para pagamento entre 26 a 36 parcelas.
Caso o valor do crédito tributário apurado seja inferior a R$ 145,20 seu montante não poderá ser parcelado. Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela relativa ao crédito tributário poderá ser inferior a R$ 72,60. No caso dos créditos tributários relativos aos lançamentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, o parcelamento somente poderá ser efetuado em no máximo 04 vezes.
O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela.
Caso ocorra o inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias e/ou de 03 parcelas, consecutivas ou não, independentemente de aviso ou notificação, o parcelamento do débito será automaticamente cancelado.

Autor(a): Claudius Brito

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