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Novas garantias trabalhistas para os empregados

Geral Comentários 22 de maro de 2013

Medida, praticamente aprovada, garante direitos inéditos aos trabalhadores, mas pode gerar desemprego


O Senado aprovou, na terça-feira (19/3), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados, hoje, aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo jornada semanal de 44 horas, com oito horas de tralho diário; obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões). Esse verdadeiro exército, em muitos casos, não tem qualquer respaldo legal que garanta sua manutenção em casos de acidente; enfermidade; licença maternidade, desemprego e outros benefícios obtidos pelos trabalhadores convencionais.

Acordo
Devido a um acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram adequados procedimentos necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido, a matéria seguirá para a promulgação. Mas, em que pese a comemoração do feito, o assunto já provoca polêmicas. Os defensores da proposta alegam que é uma conquista histórica para esta categoria de trabalhadores que, ao longo de décadas, é discriminada e não tem o amparo devido por parte da justiça. A porcentagem de trabalhadores domésticos que têm seus direitos reconhecidos é considerada ínfima no Brasil. Alegam, ainda, que o serviço doméstico, hoje, é constituído de mão de obra especializada e altamente essencial para as famílias de classe média, média alta e alta, uma vez que, na maioria dos casos, os patrões trabalham fora e não podem prescindir desse serviço. Admitem que, em um primeiro momento, pode haver demissões, mas as demandas diárias farão com que eles sejam recontratados.
Do outro lado, todavia, há uma corrente que alega a impossibilidade de muitos empregadores arcarem com o ônus do benefício. Dentre as alegações está a de que, em sua esmagadora maioria, os patrões são pessoas físicas, assalariadas e que não disporiam de recursos para este aumento de despesa. O resultado seria a dispensa de milhares de trabalhadores domésticos, já que os patrões, temerosos, não arriscariam contratar empregados domésticos e buscariam alternativas, como a contratração de diaristas. Entretanto, a figura de diarista só tem sentido para quem presta serviços em, até, duas vezes na semana, de preferência, em dias alternados. Caso contrário, pode se caracterizar vínculo empregatício, o que enseja os mesmos direitos para os contratados com carteira assinada.

Autor(a): Nilton Pereira

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