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Nova lei disciplina funcionamento de pet-shops

Geral Comentários 23 de janeiro de 2015

Acomodação adequada para os bichos é exigência legal a partir de agora


Está proibida, em todo o Brasil, a comercialização de animais de estimação aprisionados em gaiolas instaladas na frente de pet-shops; clínicas veterinárias, parques de exposição e feiras agropecuárias. O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou a Resolução 1069/14, que exige instalações livre de excesso de barulho e poluição, com luz adequada e protegido contra intempéries e situações que causem estresse aos bichos. Através desta resolução, instituída em outubro de 2014, o CFMV tenta garantir que os serviços sejam prestados de acordo com as boas práticas veterinárias. As regras que, também, determinam novas diretrizes de higiene e estética, deverão ser seguidas pelos médicos veterinários que atuam como responsáveis técnicos nos estabelecimentos que comercializam animais domésticos.
O veterinário, ou proprietário do estabelecimento, deve restringir o acesso direto dos possíveis compradores aos animais disponíveis para comercialização. Um eventual contato com o animal deve ocorrer, somente, se o cliente, realmente, quiser comprá-lo. Dessa maneira, vai-se evitar que os animais sejam infectados por possíveis doenças levadas nas roupas das pessoas.
A resolução, também, determina novas regras em relação ao espaço que os animais ocupam. A determinação é de que haja espaço suficiente para o bicho se movimentar. “Em algumas pet-shops são colocados vários animais, em um mesmo espaço, muitas vezes, sem cama para deitar nem água suficiente, e alimentação inadequada”, destaca o Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Outras normas
A nova orientação destaca que, antes da venda, o animal, também, deve ser imunizado. O veterinário ou dono da loja deve garantir que os animais a serem comercializados estejam vacinados, de acordo com os programas de imunização. “Esta nova regra foi estabelecida porque muitos filhotes são vendidos sem estarem vacinados”, diz o documento.
Para alguns empresários do setor, o único problema da nova resolução do CFVM é a proibição de se exporem os animais. Eles alegam que trabalham com a venda de animais. O cliente fica atraído pelo que ele vê. “Se o animal não estiver em um local visível, como o futuro dono irá escolhê-lo?”, alegam.
Outro ponto negativo da nova regra, de acordo com os comerciantes é que em muitas das vezes, pessoas abandonam os animais em frente aos petshops. “Nós cuidamos, damos remédio, vacina e alimentamos. Quando eles já estão em melhores condições, os colocamos para adoção. Com essa nova regra, eles não vão poder ficar expostos, o que é uma pena, pois muitas pessoas poderiam se solidarizar e adotá-los”, afirmou uma dona de pet-shop.
Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Rosângela Damiani, “a partir de agora, o veterinário deverá desempenhar seu papel com mais firmeza, mas, também, tranquilidade. Ele será responsável por atender a qualquer intercorrência com os animais, e se perceber algum problema no manuseio com os pets em um banho, por exemplo, deverá avisar ao proprietário do estabelecimento. Se nada for feito, o veterinário tem que comunicar ao Conselho da classe”. Segundo Rosângela, se o veterinário não fizer esse procedimento, poderá ser punido por omissão.
E, uma das novidades da regulamentação é a forma de punição do médico veterinário. Antes, o profissional poderia ganhar uma advertência, ser suspenso, ou em casos extremos, ter o registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Com a regulamentação, ele, também, poderá ser enquadrado judicialmente por maus tratos, com pena restritiva de direito de três meses a um ano.

Autor(a): Nilton Pereira

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