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Nova lei "ataca" problemas crônicos da cidade

Cidade Comentários 16 de abril de 2011

A legislação em vigor, de 1968, é tida como ultrapassada e os novos dispositivos visam trazer um novo ordenamento e disciplinar a questões do dia-a-dia da população. Projeto ainda não tem prazo para ser votado


A Câmara Municipal está apreciando a proposta do novo Código de Postura de Anápolis. A matéria, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, tem como relator o vereador Fernando Almeida Cunha (PSDB), que ainda não anunciou uma previsão de quando o projeto estará pronto para ser votado em plenário, uma vez que, segundo ele, “as mudanças são bem complexas e demandam uma análise apurada, pedidos de informações e, também, a realização de uma audiência pública para debater a proposta com a população”.
De fato, se trata mais do que uma reforma da legislação em vigor, a Lei Municipal 112, de 19 de junho de 1968, assinada pelo então Prefeito Raul Balduíno de Souza. De lá para cá, o Código de Posturas recebeu uma série de “remendos”. Mas, esta é, seguramente, a maior reforma desde a sua criação, visando adequar a legislação à nova realidade do Município e retirar dela uma série de dispositivos já ultrapassados pois, à época em que foi criada a Lei Municipal 112, ainda não havia computador, nem o som potente dos carros, dentre outras polêmicas. Os problemas, portanto, tinham uma dimensão bem diferente do panorama atual.
O projeto, já em seu primeiro artigo, define a criação do Código de Posturas, bem como frisa, ainda, o seu “poder de polícia” na área administrativa. Basicamente, a legislação abrange questões que envolvem a exposição e veiculação de publicidade em áreas privadas e públicas, questões afetas ao trânsito e à segurança das pessoas, além de disciplinar a exposição e a comercialização de mercadorias. O Código, também, tem a função de impedir a prática de atos que resultem em danos materiais e estáticos aos equipamentos urbanos e bens públicos e particulares de maneira geral. Outras funções são disciplinar o trânsito de animais nas vias e logradouros públicos, bem como exercer o controle das edificações e terrenos, visando evitar a utilização inadequada de suas destinações e a deterioração da paisagem urbana. Enfim, fiscalizar e fazer cumprir as normas relativas à estática da Cidade.
O novo Código de Postura conta com 185 artigos, incluindo o que revoga as disposições em contrário, ou seja, que “passa uma borracha” em toda a legislação anterior. O capítulo II, que trata o tema: “moralidade, sossego e segurança pública”, é o que traz, por exemplo, as regras de licenciamento para qualquer “atividade que possa perturbar o sossego e a tranquilidade da população”.
Para efeito de fiscalização, há uma tabela com as medidas em decibéis com os valores máximos de ruídos permitidos nos períodos diurno e noturno. Em áreas estritamente residenciais urbanas e nas proximidades de escolas e hospitais, o nível não pode passar de 50 decibéis no período diurno e 50 no período noturno. Nas áreas comerciais, os valores para os respectivos períodos são de 60 e 55 decibéis e, em áreas predominantemente industriais, 70 e 60 decibéis. Segundo a legislação, os estabelecimentos comerciais ou as pessoas que, para o exercício de suas atividades, produzam sons e ruídos provenientes da execução de música ao vivo ou por aparelho de som que produza alerta ou propaganda, quando estiverem a uma distância de até 200 metros de hospitais, escolas, creches e asilos, só terão a atividade licenciada para o período noturno, se o ruído produzido for de, até, 50% dos limites máximos fixados pela própria lei.
No caso de carros com som de alta potência, a legislação é bem clara: o fiscal da Postura poderá fazer a apreensão do veículo quando constatada a irregularidade e recolher o mesmo ao pátio da CMTT ou da CIRETRAN, devendo o infrator pagar as multas estabelecidas pelo próprio Código de Posturas e pelo Código Brasileiro de Trânsito.
A legislação não proíbe sons e ruídos de vozes e ruídos usados em propaganda eleitoral, “de acordo com a lei”; por sinos de igrejas e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou anunciar atos religiosos; por fanfarras e bandas de música; por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, polícia e bombeiros; em manifestações, divertimentos públicos e festas particulares, no período das 7 da manhã às 22 horas.

Eventos
Para os eventos maiores em logradouros públicos ou particulares que utilizem equipamentos sonoros, será necessário que seus promotores tenham autorização da fiscalização, além de atender a outras exigências, tais como: alvará do Juizado da Infância e da Juventude; contrato de locação; comodato ou termo de uso do local de realização do evento; comunicação às autoridades policiais, Corpo de Bombeiros, nos casos em que houver necessidade e CMTT; apresentação do comprovante de recolhimento de ISS; apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando o evento tiver montagens como palco, camarote ou estrutura móvel de qualquer espécie e, além disso, uma declaração do responsável se comprometendo a zelar pelo bem público, acompanhando o requerimento solicitando a autorização de realização do evento, com antecedência de 15 dias.

Propaganda
O Novo Código de Postura traz, também, um capítulo amplo dedicado à regulamentação dos meios de publicidade e propaganda em áreas públicas e particulares, tratando desde questões burocráticas como o licenciamento para estas atividades, até questões de ordem técnica como a definição dos tipos de estrutura e material e conceituação dos tipos de veiculação. A legislação abrange todos os tipos de veiculação como murais, letreiros, equipamento eólico, balão, mobiliário urbano, veículo automotor, outdoors, placas e painéis. O Código traz algumas orientações expressas para que qualquer veiculação não contenha mensagens de ofensa ou discriminação racial, sexual, social ou religiosa, como também as que eventualmente possam fazer apologia ou induzir atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas ou a violência, ou mesmo promova produtos proibidos e que contenham linguagem ou elementos que atentem à moral pública e aos bons costumes.

Limpeza urbana
A sessão que trata da limpeza urbana, também merece destaque. A proposta do novo Código de Posturas prevê que, em terrenos sem edificação (lotes), quando for constatada a existência de lixo, entulho eou vegetação (mato) acima de 50 centímetros, poderá ser aplicada uma multa ao proprietário, no valor de 40% do ITU (Imposto Territorial Urbano) calculado para o respectivo ano. A Prefeitura poderá, também, proceder diretamente a limpeza do imóvel, independente de notificação ao proprietário e, posteriormente, cobrar as despesas com a manutenção. Para isso, deve ser instaurado um procedimento administrativo próprio para informar os imóveis e o custo dos serviços, notificando-se, ao final, os proprietários para que efetuem o pagamento dos encargos, o que não ocorrendo, a cobrança poderá ser feita junto com o imposto a ser pago no exercício seguinte. O proprietário poderá se livrar da multa caso, após 30 dias, efetuar o pagamento da despesa.
A proposta traz ainda a proibição para quem vai construir; demolir; pintar, reformar ou limpar fachada de edificações, sem proteção adequada para impedir que poeira, borrifação de líquidos e outros resíduos produzidos incomodem vizinhos e transeuntes.

Comércio ambulante será disciplinado
O projeto do novo Código de Postura, também traz novidades em relação ao comércio ambulante na Cidade, o qual, com a nova legislação, caso aprovada de acordo com o texto original, deverá que ter, indispensavelmente, a licença de funcionamento que será expedida pela Divisão de Fiscalização da Postura, em local certo e determinado nos logradouros públicos ou em lugares de acesso franqueado ao público, não sendo permitidas construções em alvenaria ou qualquer outro tipo de obstrução permanente. Para adquirir a licença, os ambulantes terão que utilizar bancas, barracas e carrinhos seguindo modelos oficiais que serão definidos em decreto do Executivo Municipal. Os vendedores ambulantes deverão, também, apresentar um compromisso de não impedirem ou não estrangularem o tráfego de pedestres nas calçadas e deverão recolher a taxa de licença, que é “única e intransferível”, inclusive, não valendo para outras pessoas na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. O porte da licença é obrigatório. A quantidade máxima de licenças a serem expedidas por áreas, local ou região da cidade, será definido na regulamentação do dispositivo.
A legislação prevê a criação de um banco de dados informatizado com a qualificação das pessoas que exercem a atividade de comércio ambulante, sendo que o mesmo deverá contar com registros do nome completo, identidade, CPF, telefones para contato e endereço residencial, além de informações sobre a atividade a ser desenvolvida. O vendedor ambulante não licenciado poderá ter a sua mercadoria apreendida. A lei também conta coma medida para combater a produção e comercialização de cópias de obra intelectual ou fonograma sem a autorização dos detentores dos direitos autorais.

Fique sabendo...
- nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá se instalar no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Administração Municipal e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.
- O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação de posturas, deixar de lavrar e encaminhar a peça fiscal competente, ou o funcionário que da mesma forma deixar de lavrar representação, serão responsabilizados pelos prejuízos causados à Fazenda Pública, desde que a omissão e responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição.
- As pessoas que tiverem quaisquer obrigações de posturas para cumprirem, inclusive multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Direta e Indireta do Município. A proibição não se aplicará quando o caso estiver sub judice em razão de defesa ou recurso administrativo ou judicial.

Autor(a): Claudius Brito

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