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Notificação Extrajudicial e seus benefícios

Contexto Jurídico Comentários 02 de novembro de 2018


A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou para pontuar de modo formal e expresso alguma situação, de forma prévia ao ingresso de Ação Judicial ou procedimento Arbitral.
As Partes – Notificante e Notificado -, podem ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, no âmbito privado ou público.
Caso não exista acordo entre 02 (duas) ou mais partes num primeiro momento, a Notificação Extrajudicial servirá como prova em futuro processo judicial ou procedimento arbitral. Com isso, na fase de instrução do processo, a parte ré/devedora não poderá alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, enviado pelo reclamante/credor de forma a antever o conflito.
Notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu e/ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro.
Para utilizá-lo ao caso concreto, basta levar a Notificação Extrajudicial já redigida a um Cartório de Títulos e Documentos, com o pagamento das taxas do procedimento. Após o Oficial do Cartório entregar uma das vias da Notificação, será emitida certidão relativa à Notificação realizada – ciência de entrega, data, local, dentre outros. Isto tornará o documento público, formal e apto a constituir prova.
Em um momento seguinte, um Oficial Notificador ou Escrevente autorizado, dispondo de Fé Pública, entregará a Notificação Extrajudicial, pessoalmente, para a pessoa notificada. No caso do(a) notificado(a) se negar a receber a Notificação, prevalecerá a Fé Pública do Oficial ou Escrevente autorizado, ao declarar que a diligência foi realizada e o documento foi recusado pelo destinatário, contudo, entregue e/ou disponibilizado. Em 30 (trinta) dias, serão realizadas até 03 (três) tentativas de entrega do documento ao destinatário.
Importante, é indispensável que a entrega da Notificação Extrajudicial seja realizada pessoalmente, conforme esclarece o Código de Processo Civil Brasileiro.
O caso mais comum de utilização da Notificação Extrajudicial é a constituição em mora do devedor insolvente nas mais variadas situações e contratos, sobretudo, os de financiamento com ou sem cláusula de alienação fiduciária. Ou seja, caso o devedor não efetue o pagamento no tempo ou forma convencionada, a Notificação Extrajudicial serve para levar tal fato ao seu conhecimento, caracterizando a situação de impontualidade e dando oportunidade ao credor para a aplicação dos efeitos da mora.

CURIOSIDADES LEGAIS:
Um Advogado de Charlotte, Carolina do Norte, comprou uma caixa de charutos muito raros e caros, e então contratou uma apólice de seguro contra incêndio e outros riscos. Dentro de um mês, tendo fumado todo o seu estoque desses charutões e ainda sem ter pago sequer a primeira parcela do prêmio do seguro, o advogado entrou com uma ação contra a seguradora. Em sua ação, o advogado declarou os charutos foram perdidos “numa série de
pequenos incêndios”. A companhia de seguro se recusou a pagar, citando a razão óbvia: que o homem consumiu os charutos do modo normal. O advogado processou ... e ganhou! Ao proferir sua sentença, o juiz concordou com a companhia de seguro de que a reivindicação era frívola. Não obstante, o juiz declarou que o advogado contratou uma apólice de seguro com a seguradora, na qual esta concordou que os charutos eram asseguráveis e que também os asseguraria contra fogo, sem definir, no entanto, o que seria considerado “fogo inaceitável”, e por isso e estava obrigada a pagar a reivindicação.
Em vez de suportar a longa e cara apelação à sentença, a companhia de seguro aceitou a decisão e pagou $15,000.00 para o advogado pela sua “perda dos charutos raros, queimados nos incêndios”.
AGORA A MELHOR PARTE.
Depois do advogado receber o cheque, a companhia de seguro mandou prendê-lo por 24 casos de INCÊNDIOS CULPOSOS - PREMEDITADOS! Com sua própria reivindicação de seguro e a jurisprudência do caso anterior sendo usada contra ele mesmo, o advogado foi condenado por incendiar intencionalmente a sua propriedade coberta por seguro e foi condenado a 24 meses na prisão e a uns $24,000.00 de multa. Esta é uma história verdadeira e foi vencedora em 1º lugar na Competição de Prêmio de Advogados Criminosos.


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