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Notificados 11 mil devedores do IPTU/ITU de 2017

Cidade Comentários 22 de dezembro de 2017

Débitos têm de ser quitados até o próximo dia 28, sob pena serem inscritos na dívida ativa ou cobrança judicial


Mais de 11 mil contribuintes inadimplentes com o pagamento de tributos municipais referentes ao exercício fiscal de 2017 foram notificados pela Secretaria Municipal da Fazenda para que seus débitos sejam quitados até o próximo dia 28, sob pena de serem inscritos na dívida ativa e, em último caso, de serem cobrados judicialmente. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, o aviso sobre a dívida corrente foi a primeira ação legal que o órgão adotou na tentativa de receber um crédito estimado em mais de R$ 32 milhões, referente a atrasos no pagamento do IPTU; ITU; TSU, ISSQN e taxas do atual exercício fiscal que ainda não foram quitados.
Esse aviso obedece a um padrão de cobrança, com data de vencimento e o valor do débito. Explicou, no entanto, que por meio de um aplicativo inserido no celular ou então através do site da Prefeitura de Anápolis na internet o contribuinte terá acesso ao demonstrativo do débito, onde fica sabendo a que tributo se refere a cobrança e o que deixou de ser pago no atual exercício fiscal.
Geraldo Lino revelou que os contribuintes que não atenderem ao aviso para o pagamento de suas dívidas até o próximo dia 28 receberão uma segunda carta de cobrança em janeiro, juntamente com um comunicado de que o débito será inscrito na dívida ativa. “Se persistir a inadimplência, em fevereiro os débitos vão para o protesto eletrônico”, alertou o secretário revelando que, nestes casos, os devedores ficam negativados no Serasa e em todo o sistema financeiro, além de serem onerados com custas cartoriais.
“Por ordem do prefeito Roberto Naves, passamos a adotar esta política de cobrança para cumprir o que determina a legislação federal em vigor”, justificou o secretário revelando que essa norma não for cumprida fica caracterizada a renúncia fiscal e o enquadramento do administrador na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somente com o primeiro aviso, com data de vencimento no próximo dia 28, a Secretaria Municipal da Fazenda espera receber, pelo menos, R$ 3 milhões, de um débito total de R$ 32 milhões, referentes, apenas, ao atual exercício fiscal.

Penalidades
Geraldo Lino acha que esse valor aumentará muito depois que os débitos forem inscritos na dívida ativa ou, então, para o protesto eletrônico. De acordo com o secretário, nestas duas situações os contribuintes ficam negativados no mercado financeiro, impossibilitados de realizarem operações bancárias, contraírem empréstimos e participarem de licitações. “É uma situação que dificulta muito a vida do contribuinte”, frisou o secretário. Ele revelou que a única forma de revertê-la é com o pagamento do débito e de custas cartoriais, estimada em 30% sobre o valor da dívida.
Geraldo Lino acredita que na segunda etapa dessa nova política de cobrança de débitos de tributos municipais haverá um substancial incremento na arrecadação por causa dos entraves previstos na legislação em vigência. Na fase de inscrição dos débitos na dívida ativa, prevista para até o final de janeiro, o Secretário revelou que espera alcançar um recebimento estimado em mais R$ 10 milhões.
Próximo ano
Para o início de janeiro, Geraldo Lino anunciou que a mesma política de cobrança vai ser adotada junto aos contribuintes com débitos de tributos municipais referentes a anos anteriores a 2017. São 46 mil notificações a serem encaminhadas aos inadimplentes, primeiramente com o aviso do débito e a qual tributo se refere, o seu valor e um alerta sobre a data de pagamento. Em um segundo momento, o débito dos contribuintes que não atenderem ao aviso será protestado e, em último caso, encaminhado para a cobrança judicial.
O Secretário da Fazenda não fez previsão sobre o resultado dessa nova política de cobrança aos contribuintes inadimplentes, com dívidas anteriores ao atual exercício, limitando-se a informar que eles totalizam, hoje, um crédito superior a R$ 212 milhões. Além desses últimos avisos e notificações, Geraldo Lino revelou que em novembro deste ano foram protocoladas 26 mil ações de cobrança que, juntas, totalizam outros R$ 16 milhões. “Estamos lutando muito para reduzir a inadimplência”, disse o Secretário, revelando que a sua meta é reduzir dos atuais 32% para 20% o índice de inadimplência no pagamento de tributos municipais.

Autor(a): Ferreira Cunha

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