(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Notas fiscais deverão trazer informações detalhadas de impostos cobrados

Economia Comentários 16 de novembro de 2012

Projeto aprovado no Senado e na Câmara depende agora apenas da sanção presidencial para entrar em vigor


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira,13, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial e, caso sancionado, entrará em vigor seis meses após a sua publicação.
O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo Governo Federal. A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.
No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.
No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor. (Agência Câmara)

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Economia

CDL diz que vendas tendem a reagir

14/09/2017

Com um índice inferior ao registrado no conjunto dos municípios goianos, as vendas no comércio varejista de Anápolis caí...

Corrente de comércio supera US$ 1,2 bi

08/09/2017

Dados divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior apontam que o volume de importações e...

Produção de 2017 daria para alimentar goianos por 13 anos

08/09/2017

Em 2017, a produção agrícola de Goiás alcançou 22 milhões de toneladas. Esta produção seria suficiente para alimentar...

Casa do ex-prefeito Anapolino de Faria está sendo restaurada

18/08/2017

Projetada por um dos mais importantes e conhecidos arquitetos do Brasil, Oscar Niemeyer, a casa do ex-prefeito Anapolino de F...