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Nota Fiscal Goiana dará prêmio para consumidores

Economia Comentários 29 de janeiro de 2015

Programa premiará em dinheiro e desconto no IPVA, consumidores que exigirem inclusão do CPF na nota ou cupom fiscal


O Decreto 8.310 com a regulamentação do Programa de Cidadania – Nota Fiscal Goiana com informações sobre o credenciamento das empresas e dos consumidores e a inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). As empresas do comércio varejista devem utilizar equipamentos e sistemas que permitam a inclusão do CPF no documento fiscal ou incluir o CPF manualmente, no caso de utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2. Nos dois casos, os contribuintes devem enviar os dados à Secretaria da Fazenda.
Mais de 15 mil empresas varejistas de Goiás estão credenciadas pela Secretaria da Fazenda no Programa Nota Fiscal Goiana. O cadastro foi automático para todas as empresas que entregam à Sefaz a Escrituração Fiscal Digital, exceto as empresas do Simples Nacional, explica o superintendente da Receita, Glaucus Moreira. As pequenas e microempresas serão obrigadas a se cadastrar no programa a partir de março.
A data de início dos efeitos do credenciamento do contribuinte é o dia seguinte ao da sua efetivação, ou em outra data indicada por ele. O credenciamento abrange todos os estabelecimentos da empresa localizados em Goiás e será automático em caso de abertura de novas filiais. Para participar do programa, o consumidor também deve se cadastrar no site da Nota Fiscal Goiana a partir de fevereiro e manter seus dados atualizados. A Sefaz estabelecerá política de acesso ao sistema, com senhas e outros procedimentos, para garantir a segurança das informações e correta identificação do consumidor.
A Secretaria da Fazenda informa que não serão computados os pontos no programa dos documentos fiscais que tenham sido emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude, simulação ou que não correspondam ao montante da operação. Também não serão convertidas em pontos as contas mensais de energia elétrica e telefonia. Ato da Secretaria pode incluir outras mercadorias na lista de exceções. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 29.

Como funciona
Para participar do programa e concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro e receber desconto do IPVA, o consumidor terá que fazer o credenciamento no site da Nota Fiscal Goiana a partir de fevereiro. Glaucus Moreira explica que o consumidor acumula pontos ao exigir a inclusão do seu CPF na nota e no cupom fiscal nas compras feitas desde o dia 3 de dezembro. Esses pontos já estão na base de dados da Sefaz e serão transferidos para os consumidores após o credenciamento.
Os sorteios de prêmios em dinheiro serão mensais, em datas comemorativas – como Dia dos Pais e Dia das Mães – e anualmente haverá sorteio no valor de R$ 1 milhão. Cada R$ 1 em compras vale um ponto e a cada 100 pontos será emitido um cupom digital que dá direito de participar dos sorteios de prêmios. Ao fazer o credenciamento no site, o consumidor também terá desconto de 5% no valor do IPVA do ano que vem.
O programa definiu alguns limites de pontuação para democratizar a participação do consumidor. Pelas regras, o consumidor poderá acumular até 5 mil pontos por mês, ou até 1 mil pontos por documento fiscal, máximo de 300 documentos fiscais por mês e 30 por estabelecimento. Com o programa, Secretaria da Fazenda visa estimular a cidadania fiscal, reduzir a concorrência desleal entre as empresas e a informalidade, além de aumentar a arrecadação.

Autor(a): Da Redação

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