(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Nota fiscal com dados de tributos só daqui a um ano

Geral Comentários 14 de junho de 2013

A lei diz que a validade começou neste mês de junho. Mas, o prazo foi esticado para 2014


O Governo decidiu ampliar o prazo o início das multas e penalidades aos estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor na segunda-feira (10/6), mas o Governo houve pro bem ampliar o prazo para os estabelecimentos se adaptarem às novas regras.
A Casa Civil informou que será enviado Congresso Nacional, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo.
A ampliação do prazo atende a “várias demandas recebidas” e considera a complexidade da nova lei. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
As empresas terão de informar ao consumidor, a incidência de sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/PASEP (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Intervenção no Domínio Econômico), ISS (Impostos Sobre Serviços) e ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Autor(a): Nilton Pereira c/ Agências

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Ampliado o alcance do Portal do Cidadão

20/10/2017

O Portal do Cidadão, lançado em julho pela Prefeitura, já apresenta resultados efetivos e se confirma como facilitador na ...

Audiência vai discutir o Estatuto do Desarmamento

20/10/2017

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) prorrogou o prazo das inscrições para os interessados em assistir à audiên...

Donos de postos e funcionário do Inmetro são presos pela PF

20/10/2017

Até a manhã desta quinta-feira,19, dois empresários de Anápolis se encontravam presos na carceragem da Polícia Federal, ...

Vereador quer melhorar transporte interestadual

20/10/2017

vereador Lisieux José Borges (PT), se reuniu com o presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Ridoval Chiareloto, p...