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Nota Anapolina foi regulamentada e premiação deve começar em breve

Economia Comentários 25 de outubro de 2018

Sorteios de prêmios ocorrerão mensalmente, sendo que, no final do ano, haverá uma premiação especial. Calendário deve sair na próxima semana


Foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 42.861, que regulamenta a criação da Nota Anapolina, inicativa que faz parte do programa de educação fiscal e foi instituída no âmbito da Lei Complementar nº 369, de 29 de dezembro de 2017, que traz em seu bôjo o Programa Contribuinte Legal, que tem por objetivo a valorização dos bons contribuintes.
De acordo com o Decreto, a Nota Anapolina visa incentivar o cidadão a solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro por meio de sorteios. Além de contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania e a disseminação da função socioeconômica dos tributos a fim de realizar ações de Educação Fiscal e, por fim, estimular o aumento da arrecadação municipal.
Os sorteios na Nota Anapolina serão mensais, nas datas programadas pela Secretaria Municpal da Fazenda, havendo, ainda, a previsão de um prêmio especial de final de ano.
Para concorrer aos sorteios, será necessário fazer um cadastro da internet, através do site: https://www.issnetonline.com.br/anapolis/notaanapolina e obeceder ao regulamento do programa. A pontuação se dará a partir das solicitações de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e de serviços tributáveis pelo ISSQN dentro do território do Município. As notas fiscais emitidas devem estar dentro do período de validade estabelecido no cronograma. Os participantes poderão, mediante utilização de senha de acesso, consultar seus cupons e os respectivos números com os quais participarão dos sorteios, por meio da internet no endereço eletrônico do portal da Nota Anapolina.
A premiação e cronograma dos sorteios serão definidos por ato do secretário municipal da Fazenda, devidamente publicado no Diário Oficial, por meio de portarias e amplamente divulgado nos diferentes meios de comunicação. A ordem dos sorteios sempre ocorrerá do prêmio de maior valor para o de menor.
Os estabelecimentos de prestação de serviço deverão informar aos contratantes no ato da emissão da NFS-e a necessidade de inclusão do CPF para participar da premiação
no site da Nota Anapolina, inclusive, podendo ser utilizado como forma de divulgação. A inclusão do número do CPF no documento fiscal eletrônico não poderá, entretanto, ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio no estabelecimento de prestação de serviço.
O Decreto estabelece que não poderão participar dos sorteios: pessoas jurídicas em geral (empresas); os ocupantes, no município de Anápolis, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Nota Anapolina nomeados pelo Prefeito, servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da Nota Anapolina. E ainda: os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
Quanto à emissão do documento, algumas hipóteses podem resultar na não participação nos sorteios: ser Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica – NFSA-e; não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e; não indicar corretamente o CPF do tomador de serviço; tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento; tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom eletrônico de sorteio.
Por outro lado, fará jus ao recebimento de cupons eletrônicos numerados para participar do sorteio de prêmios a pessoa física, desde que identificada em pelo menos uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio, emitida por contribuinte do ISSQN inscrito no município de Anápolis, independentemente do recolhimento do imposto devido.

Como vai funcionar o sorteio da Nota Anapolina
Para cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida no município de Anápolis, será gerado um cupom eletrônico que habilitará os cadastrados a concorrerem aos prêmios.
Cada cupom terá validade somente dentro do ano de sua geração e será extinto com a realização do sorteio especial de fim de ano. Os cupons eletrônicos gerados para cada concurso de sorteios de prêmios atribuídos para cada pessoa física que tome serviços acobertados com Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no período válido para o sorteio terão numeração aleatória, gerado de forma randômica. O número atribuído a cada cupom eletrônico servirá para todos os sorteios realizados no período de validade do mesmo. Cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio. Mas, um participante pode ter direito a vários prêmios, caso possua mais de um cupom eletrônico premiado.
Os cupons eletrônicos gerados poderão concorrer somente durante o ano vigente, referentes às notas fiscais emitidas até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior à data do sorteio, excluindo-se para ambos os casos, apenas os cupons já premiados em concursos anteriores.
Os cupons serão gerados e distribuídos de acordo com as regras a seguir: os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de 000.000.001 a 999.999.999; para cada cupom eletrônico será atribuído, aleatoriamente, um número distinto de nove algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.000.001 a 999.999.999; para cada documento fiscal emitido será gerado um cupom eletrônico, independentemente do valor do serviço tomado; o cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio; os cupons habilitados para participar dos sorteios serão divulgados no site da Nota Anapolina, conforme cronograma estabelecido pela Secretária Municipal da Fazenda. A sequência numérica será reiniciada a partir do número 000.000.001 nas seguintes hipóteses: ao atingir o número máximo de cupons válidos dentro do ano vigente ou no início do ano seguinte. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. A Semfaz será responsável pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios. Será aplicado sobre o conjunto de cupons concorrentes, algoritmo matemático que terá por base os números sorteados da última extração da loteria federal explorada pela Caixa Econômica Federal anteriores a data do sorteio, para garantir a segurança do processo.
O cupom eletrônico contemplado com o primeiro prêmio será aquele cujo número para fins de sorteio coincidir na mesma ordem com o número formado pela junção dos algarismos da dezena simples e da unidade simples do primeiro ao quarto (1º ao 4º) prêmio e com o algarismo da unidade simples do quinto (5°) prêmio da extração da Loteria Federal.
Os quatro cupons eletrônicos contemplados com os demais prêmios serão aqueles cujos números, para fins de sorteio, coincidam com os números obtidos a partir da adição de oito unidades ao algarismo da unidade de milhar do prêmio principal descrito anteriormente, sequencialmente. No caso de o número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído, e assim sucessivamente.
O resultado do sorteio será divulgado no endereço eletrônico do Programa, publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis e nos meios de comunicação, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da realização do sorteio. Caso não ocorra, por caso fortuito ou de força maior, o sorteio nas datas previstas, a validade dos cupons ficará, automaticamente, prorrogada para o sorteio seguinte.
Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados em solenidade pública pelo Prefeito Municipal de Anápolis ou a quem ele designar no prazo de até 30 dias contados da data de realização do sorteio. Até o recebimento pelo contemplado, os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis. Em caso de morte do contemplado, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para o resgate deverá ser feita através de Alvará Judicial. Os menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes somente receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais. O direito de receber os prêmios decai em 90 (noventa) dias contados a partir da data do sorteio.
O contribuinte que não se apresentar para recebimento do prêmio no prazo estabelecido, perderá o direto de retirá-lo e o valor da premiação retornará aos cofres públicos, não sendo acumulado em sorteios posteriores. O prêmio em espécie sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado.
Os contribuintes sorteados deverão apresentar no ato da retirada do prêmio sua certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos do Município de Anápolis. Caso estejam com certidão positiva, ou seja, com débitos perante o Fisco Municipal, este terá o prazo de 90 dias após a realização do sorteio para regularização de suas pendências tributárias. Expirado o prazo, o contribuinte perderá o direto de retirar o prêmio e o valor da premiação retornará aos cofres públicos, não sendo acumulado em sorteios posteriores.


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