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Nome de viaduto ainda gera polêmica

Política Comentários 16 de agosto de 2013

Comissão dá parecer que contradiz as prerrogativas dos vereadores de dar nomes a ruas, avenidas e logradouros


O projeto de autoria do Vereador Mauro José Severiano (PDT), para dar nome ao viaduto no cruzamento das avenidas Presidente Kennedy e Universitária ao médico Cláudio Abadia Paiva, que faleceu em setembro de 2012. A matéria foi analisada na da Comissão de Educação de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT), pelos vereadores Geli Sanches (PT) e Jerry Cabeleireiro (PSC) e o entendimento é que há um “vício de origem” na propositura.
De acordo com o parecer da Comissão de Educação de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT), a matéria não pode ser originada no Poder Legislativo, por vício de origem. O parecer aponta que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe ao chefe do Poder Executivo nomear órgãos públicos do município. Ou seja, a proposta deveria partir do Prefeito Antônio Gomide (PT).
A presidente da comissão, Geli Sanches, disse que o vereador pode fazer uma requisição ao Prefeito para que faça uma homenagem a alguém, denominando os órgãos públicos. A matéria foi devolvida para ser reexaminada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Nessa comissão, os seus membros vão analisar apenas o aspecto de redação e legalidade da proposta, não adentrando no seu mérito.
O Vereador Mauro Severiano deve manter a sua matéria, que divide a opinião dos vereadores e até mesmo de integrantes da Administração Municipal, que aprovam a proposta de dar o nome ao viaduto de “Dr. Cláudio Abadia de Paiva”, médico conceituado que deixou sua marca também na política. Ele foi vereador, secretário municipal da Saúde e Chefe de Gabinete na gestão do ex-Prefeito Pedro Sahium.
A decisão da comissão pode, acabar gerando precedente para outras votações de mesmo teor que devem ocorrer na Câmara Municipal, já que, até então, era quase que “matéria pacífica”, que as proposituras para nominar ruas e avenidas era de competência dos Vereadores. Agora, surge essa nova versão, conferindo ao viaduto um status de “órgão público”. Com certeza, é um assunto que, no mínimo, merece um debate mais amplo.

Autor(a): Claudius Brito

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