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Nível de som tem legislação ultrapassada

Cidade Comentários 14 de agosto de 2015

O Ministério Público está orientando a Prefeitura de Anápolis a mudar o Código de Postura, no capítulo que tratada da perturbação do sossego público


O Ministério Público expediu uma recomendação à Prefeitura de Anápolis, para que a mesma reveja o capítulo do Código de Postura que tratada sobre o sossego público. Mais especificamente, o artigo 12 da Lei Complementar 279, de 11 de julho de 2012, que passou por duas alterações: ainda em 2012 (Lei Complementar nº 283), e em 2014 (Lei Complementar nº 320).


De acordo com a Promotora de Justiça, Sandra Mara Garbelini, a legislação municipal não está em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que se refere aos limites de intensidade de som ou ruído medida para efeito de identificação de incomodidade. Com isso, os fiscais da Divisão de Posturas têm dificuldade fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis aos eventuais infratores.


O texto da lei antiga previa que a intensidade de som não poderia ser superior às estabelecidas por normativa da ABNT e o critério de avaliação de medida dos decibéis era feito de acordo com o tipo da área e o período. Nas áreas de sítios e fazendas, o máximo permitido era de 40 db no período diurno e 35 no noturno; nas áreas residenciais urbanas ou de hospitais e escolas, 50db diurno e 45 db noturno; em áreas mistas, predominantemente residencial, 55 db diurno e 50 db noturno;  em áreas mistas com vocação comercial e administrativa, 60 db diurno e 55 db noturno; em área mista com vocação recreacional, 65 db diurno e 55 db noturno e, nas áreas predominantemente industriais, 70 db diurno e 60 db noturno. Com a alteração na lei, acabou a divisão de áreas e o critério de avaliação ficou estabelecido da seguinte forma: das 6 às 19 horas, 75 db; das 19 às 22 horas, 70 db e das 22 às 06 horas, 60 db. Por este critério, o nível de ruído permitido passou a ficar bem maior do que o da norma da ABNT.


Foi a própria Divisão de Postura que fez o alerta e, agora, o Ministério Público espera que a Prefeitura regularize a legislação dentro de um prazo de 30 dias. O que não ocorrendo, poderá ensejar um pedido de abertura de ação para declarar inconstitucional a vigência da lei. Mas, segundo a própria promotora, não deve haver nenhum problema em o Município fazer esta adequação no Código de Posturas, deixando mais claras as regras, mesmo para que a fiscalização possa executar o seu trabalho, com o devido amparo legal.


 


O que diz ainda a legislação


 


Segundo o atual Código de Posturas, os estabelecimentos ou pessoas que, para o exercício de suas atividades, produzam sons ou ruídos provenientes da execução de música ao vivo ou por aparelho de som, engenho que produza alerta, propaganda, publicidade, anúncios ou ruídos de qualquer natureza, ficam obrigados a executar medidas para reduzir a propagação do som para o exterior, devendo sempre ser respeitados os limites definidos no art. 12 do Código.


Quando os estabelecimentos ou pessoas citadas neste artigo estiverem a uma distância de até 200,00m (duzentos metros) de hospitais, escolas, creches e asilos, só será licenciada a atividade ou permitida a execução de qualquer trabalho ou serviço no período noturno se o ruído produzido for de até 50% (cinquenta por cento) dos limites máximos fixados também no artigo 12 do Código. A proibição, no caso de escolas e creches, se limita ao horário de seu funcionamento.


A falta da licença, ou a produção de intensidade sonora superior à permitida neste Código e em regulamento, implicará na apreensão obrigatória e imediata dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções.

Autor(a): Claudius Brito

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