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Negada indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia

Contexto Jurídico Comentários 18 de outubro de 2018


A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST excluiu a condenação imposta a uma empresa, o pagamento de danos existenciais a um vendedor que trabalhava 13 horas por dia.
O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 12ª Região (SC) havia considerado que, a jornada diária superior a 13 horas durante os cinco anos em que trabalhou para a empresa teria privado o trabalhador de maior convívio com a família e com amigos, de interação com os acontecimentos do bairro e de oportunidades de aprimoramento profissional.
Na decisão em que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil reais referente à indenização, o TRT-12ª. R chegou a comparar a realidade do vendedor à vivenciada nos primeiros anos da Revolução Industrial, quando o trabalho ocupava quase 2/3 do dia.
Porém, no TST, a condenação foi afastada. Segundo o Relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o dano existencial foi meramente presumido pelo TRT-12ª. R, pois não há registro, na decisão, de prejuízos concretos experimentados pelo empregado.
“A jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, não enseja, por si só, direito ao pagamento de indenização por dano moral, cabendo ao empregado comprovar a lesão efetiva, visto tratar-se de fato constitutivo do direito postulado”, concluiu. A decisão foi unânime. (RR: 1882-84.2016.5.12.0031).

Vale Alimentação custeado por trabalhador não tem natureza salarial, diz TRT 18ª. R.
A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial.
Inclusive, independentemente do valor deduzido da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela, antes da vigência da Lei 13.467/2017.
O fundamento estaria na premissa de que só as utilidades fornecidas gratuitamente podem ser tidas como contrapartida salarial, sendo inconcebível admitir que o empregado tenha que despender qualquer importância como pré-requisito para o recebimento da contraprestação derivada do trabalho desempenhado em favor do empregador ou da alienação a este da disponibilidade de parte do seu tempo.
Esse foi o entendimento fixado, por unanimidade, no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. (IRDR 10195-28.2017).

FRASE:
“Em toda sociedade em que há fortes e fracos, é a liberdade que escraviza e é a lei que liberta” - Lacordaire


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