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Geral Comentários 13 de janeiro de 2013

Medida que foi considerada modelo, teve poucos avanços até agora


O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sancionado em janeiro de 2012 e em vigor desde abril, demora a ser implantado nos estados e municípios. O Plano Nacional Socioeducativo, bem como os estaduais e municipais, que estabelecem as suas diretrizes, ainda estão sendo debatidos e muitas medidas que já poderiam estar em prática, como número reduzido de adolescentes em cada unidade, ainda são aplicadas parcialmente.
Ao abordar o assunto, a socióloga Miriam Maria José dos Santos, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que uma comissão intersetorial, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos para monitorar a implantação do Sistema, mostra que as ações ainda são incipientes, com avanços em alguns estados e atrasos em outros. Conforme o previsto anteriormente, até março de 2013 os gestores já teriam de elaborar planos com a participação de atores da promoção e defesa dos direitos, gestores, representantes do Ministério Público.
O Sinase pretende priorizar e articular educação, saúde, assistência social, lazer, cultura, esporte e profissionalização em medidas realmente socioeducativas. O objetivo é proporcionar condições para que o adolescente autor de ato infracional saia das unidades com acesso aos direitos básico que nunca teve, com melhores oportunidades e projetos de vida como qualquer cidadão. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, hoje, no Brasil, cerca de 17 mil jovens cumprem medidas de privação de liberdade. Das 318 unidades de internação existentes no País, apenas 41 estão adequadas aos padrões arquitetônicos estabelecidos pelo Sinase. Dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 11,4% (636 cidades) já municipalizaram seu atendimento ou estão em fase de implantação. Em 2007 o número total de jovens que cumpriam medida socioeducativa era de, aproximadamente, 60 mil. Desses, 26,6% recebiam atendimento em meio fechado, sendo que a maior parte, 71%, era de jovens em regime de internação.

A progressão
Embora haja experiências exitosas, em geral os adolescentes que passam por medidas socioeducativas são discriminados nas escolas, quando a educação significa a chance de uma trajetória diferenciada, de reagir. A questão torna-se mais grave quando se compara esses jovens com os de classe média, média alta, que também cometem infracionais, mas que sequer chegam ao sistema. Dados do Ministério da Saúde mostram que o adolescente morre muito mais do que mata, embora grande parte da mídia tradicional divulgue, apenas, situações nas quais o adolescente é autor de ato infracional grave. Outro dado importante: dos adolescentes em regime de internação, menos de 10% cometeu algum delito considerado grave. Só que eles estão lá misturados a outros que cometeram esses delitos e, no atual sistema, acabam não tendo a chance de ser fortalecidos quando, pela legislação, deveriam ser inseridos na escola, no atendimento à saúde e outros serviços para, de fato, se tornarem cidadãos, aponta o estudo.
O número de delitos é muito pequeno no geral. Dos 10% considerados mais graves, 3% são muito graves. Os outros 97% deveriam ser assistidos de forma mais humanizada porque senão ocorre a inversão: os que estão de alguma forma mais avançados na criminalidade acabam se tornando professores de adolescentes que estão ali porque cometeram delitos mais leves. Muitas vezes, também, o interno permanece no ambiente quando a medida dele já terminou - como acontece com adultos no sistema prisional. E como não tem defensor, ele acaba ficando sem nenhum tipo de assistência jurídica. O acompanhamento do processo dele tem de dar direito a defesa.
Outra exigência do Sinase é tirar o adolescente dessa intervenção do estado e colocá-lo no lugar de um sujeito de direitos. Ele e sua família têm de ser responsáveis, inclusive, terem a responsabilidade pelas consequências dos seus atos. Mas, têm o direito de serem acompanhados, instruídos e fortalecidos para isso. Muitas vezes, a família fica refém. Como em casos em que o adolescente está mais afinado com o traficante do que com os familiares. "Para isso, há que se respaldar a família que passa por dificuldade, incluí-la em projetos sociais governamentais, numa rede de garantias. E a escola deve estar esperando por esse adolescente", diz o relatório, acrescentando que a intervenção junto à família é fundamental, inclusive acionando outras parcerias da rede (Cras, Creas, saúde) quando o adolescente tem problemas com drogas - embora a maioria não seja dependente químico como se pensa.

Autor(a): Nilton Pereira

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