(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Municípios devem regulamentar transporte por aplicativos

Geral Comentários 01 de maro de 2018

Três medidas serão obrigatórias: seguro de acidentes pessoais, seguro obrigatório do veículo e inscrição no INSS


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 28, duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.
O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.
A emenda mais polêmica dos senadores, aprovada por 227 votos a 166 e 11 abstenções, excluiu do texto a necessidade de uma autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço nos municípios que optarem por regulamentar o serviço.
Deputados contrários à autorização em norma federal argumentaram que ela colocaria todos os motoristas na ilegalidade em municípios nos quais a regulamentação já existente não prevê a concessão dessa autorização.
Os deputados favoráveis à autorização argumentaram que ela é uma decorrência da regulamentação municipal e traria mais segurança ao usuário.
A terceira emenda do Senado, aprovada em votação simbólica, retirou a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).
Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.
De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Rotary Anápolis Oeste premia estudantes em concurso de leitura

24/05/2018

Zapty é um pequeno extraterrestre que se perdeu de seu planeta de origem e conta com a ajuda de crianças para voltar para c...

Anápolis vai sediar evento do Rotary

24/05/2018

O Municípoio de Anápolis vai sediar, no período de 31 de maio a 2 de junho próximo, a 63ª Conferência do Distrito 4530 ...

UniEVANGÉLICA - Curso de Direito completa 50 anos

24/05/2018

Já são 50 anos ajudando na formação profissional de mais de 7 mil alunos, que já passaram pelo curso de Direito da UniEV...

Semana Cidadã foi sucesso total

24/05/2018

A quadra da Escola Municipal São José foi palco na manhã da última terça-feira, 22, da abertura da segunda edição da ...