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Município autoriza venda de áreas inservíveis

Cidade Comentários 20 de maio de 2016

Imóveis serão avaliados por uma comissão especial já designada através de decreto baixado em agosto de 2015. No total, são mais de 24 mil metros quadrados de terrenos


O Diário Oficial do Município trouxe, na edição de quarta-feira, 18, a publicação da lei nº 344, de 12 de maio de 2016, que autoriza a Prefeitura a se desfazer de 11 terrenos considerados como áreas inservíveis, em razão de que as mesmas, por serem, em sua maioria, áreas pequenas, não mais atendem ao interesse público para a construção de uma praça, escola ou posto de saúde, por exemplo. A medida é o desdobramento de uma novela que começou em agosto de 2014, quando, pela primeira vez, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto solicitando autorização para tal venda.
Na época, o projeto não foi adiante, uma vez que os vereadores barraram a iniciativa, porque a proposta, então encaminhada pelo Prefeito João Gomes, via Procuradoria Geral do Município, não discriminava onde se localizavam as áreas, nem como as mesmas seriam avaliadas para a venda. Não restou, portanto, outra saída se não a retirada do projeto, diante uma iminente derrota.
Em dezembro do ano passado, o Prefeito João Gomes encaminhou um novo projeto, desta vez, menos abrangente, para iniciar o processo de alienação de áreas inservíveis pelo Bairro Jundiaí. Conforme o texto, que foi posteriormente aprovado pelo plenário da Casa, a autorização recai sobre a alienação de 11 imóveis, totalizando 24.976,75 metros quadrados. A maior destas áreas tem 3.375 metros quadrados e está localizada entre as quadras Q e 62 na confrontação com a Rua Coronel Joaquim Crispim.
Na justificativa, o Prefeito argumentou que a alienação de imóveis da administração pública segue o princípio do interesse público justificado, autorização legislativa e avaliação prévia do valor de mercado. Esta última citação está definida no artigo 2º da lei, que diz: “A alienação será precedida de laudo de avaliação desta administração pública, determinando o valor de cada parte da área a ser alienada”.
Ainda, na justificativa do projeto, agora convertido em lei, o Prefeito defendeu que “as áreas públicas objetos desta lei, caracterizam-se como inservíveis, por apresentarem metragens e confrontações impróprias para o uso do poder público de uma forma mais eficaz. Tais áreas encontram-se encravadas no interior de algumas quadras do Bairro Jundiaí, apresentando acesso por vielas estreitas e, em outros casos, são inacessíveis por não confrontarem com nenhum tipo de via pública, conforme o próprio projeto original de aprovação do loteamento”.
Outro argumento para reforçar a proposta de alienação de áreas inservíveis no Bairro Jundiaí, partiu do princípio de que qualquer medida administrativa ou judicial para reaver as áreas acarretaria uma longa batalha nos tribunais. “E, mesmo reavendo as áreas públicas, diante da localização interna destas nas quadras, não haveria aproveitamento relevante de interesse público”.
Em agosto de 2015 foi editado o Decreto nº 37.709, com data do dia 11 daquele mês, constituindo uma comissão especial de avaliação, acompanhamento e fiscalização do leilão a ser realizado pelo Município, para a venda dos bens inservíveis, sendo a mesma composta de 06 membros, dos quais, 05 representantes da Administração Municipal e 01 representante do Poder Legislativo.

Na prática
Finalmente, foi exposto que as áreas inservíveis “estão ocupadas pelo prolongamento dos lotes confrontantes das quadras a que pertencem desde o ano de 1960, segundo consta em relatório específico das modificações, do projeto primitivo dos loteamentos. Essas ocupações irregulares, também, aparecem no mapa originário do voo aerofotogramétrico do ano de 1976, executado pela empresa Terra Foto S.A.” A justificativa do executivo apontou que em decorrência de várias décadas de ocupação, “a Administração Pública Municipal já faz a cobrança do IPTU dos proprietários lindeiros, relativo a cada parte de área pública ocupada em alguns casos”.
Na prática, portanto, os “proprietários” poderão fazer a regularização dos terrenos ocupados e não terão problema para vender o imóvel, com a área integralizada, se for o caso. Ademais, outro efeito prático da medida é que a Prefeitura irá fazer um caixa extra com as alienações.


Áreas\Metragens
Área 1 - 2.556,00 m²
Área 2 - 1.457,00 m²
Área 3 - 2.861,00 m²
Área 4 - 2.696,00 m²
Área 5 - 2.620,00 m²
Área 6 - 2.011,00 m²
Área 7 - 2.070,00 m²
Área 8 - 2.502,00 m²
Área 9 - 3.375,00 m²
Área 10 - 1.278,00 m²
Área 11 - 1.550,00 m²

Autor(a): Claudius Brito

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