(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Municípios terão de prestar contas sobre saúde

Cidade Comentários 25 de outubro de 2013

Gastos do Sistema Único de Saúde pelo Estado e municípios goianos terão de ser apresentados em audiências públicas


As casas legislativas – Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa – devem realizar audiências públicas nos meses de setembro, fevereiro e maio de cada ano para que os secretários de saúde (municipais e estadual) prestem contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Para assegurar o cumprimento da Lei Complementar 141, artigo 36, em Goiás, o Ministério Público Federal acionou, nesta semana, os Poderes Legislativos estadual e municipais.
“A audiência pública é um espaço privilegiado de democracia participativa e controle social do SUS, cujo acompanhamento mais próximo pelo Ministério Público se impõe”, destaca o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito.
Dessa forma, os Municípios sob atuação da PR/GO foram acionados. A seu tempo, encaminhou-se sugestão de igual atuação às Procuradorias da República nos Municípios de Rio Verde, Anápolis e Luziânia.
O MPF destacou aos Municípios a necessidade de atenção às obrigações legais da Secretaria de Saúde quanto à apresentação do Relatório Quadrimestral e do Relatório Anual de Gestão. Em 20 dias, as Câmaras Municipais deverão encaminhar ao Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Goiás, o calendário anual de 2013 e 2014, agendado com o Presidente do Poder Legislativo, para a apresentação da prestação de contas do gestor do SUS.
Já a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás deverá, ainda, prestar informações sobre a existência de programação, apresentada pelo gestor estadualdo Sistema Único de Saúde, para realização das audiências públicas de que trata o parágrafo 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, destinadas à apresentação do Relatório Quadrimestral de gestão, perante a Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

Sociedade se mobiliza para reduzir indicadores de dengue em Anápolis

22/03/2019

A Prefeitura de Anápolis lança nesta sexta-feira, 22, a campanha: “Todos em ação contra o mosquito – dengue, chikungu...

SANEAGO intimada a reparar estação de tratamento de esgoto sanitário

15/03/2019

Acatando parcialmente pedido de liminar do Ministério Público de Goiás, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara ...

Moderna tecnologia é aplicada para melhorar a qualidade de vida

07/03/2019

Cada vez mais, a tecnologia se torna um grande aliado para a saúde e o bem estar das pessoas. Com isso, aumenta, também, o ...

Projeto de vereadora propõe punir com multas os “sujões” da Cidade

07/03/2019

Matéria em tramitação na Câmara Municipal quer penalizar quem descarta papéis; anúncios; invólucros, sobras de aliment...