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Município tem programa para ajudar vítimas de temporais

Geral Comentários 19 de novembro de 2011

As famílias comprovadamente carentes que tiveram o seu imóvel destruído, total ou parcialmente, em razão de tempestades, por exemplo, podem receber o benefício após avaliação técnica


Pouca gente conhece, mas desde o final de 2010, está em vigor uma Lei Municipal (nº 3.526), que cria o programa de auxílio às famílias carentes vítimas de intempéries causadas em razão de chuvas, temporais e outros fenômenos da natureza. O dispositivo foi regulamentado através do decreto 31.930, de 25 de abril deste ano e que, no final mês de outubro último, ganhou uma nova redação através do decreto 32.988.
O benefício previsto na Lei Municipal conta de: Auxílio Aluguel, Auxílio Reforma e Auxílio Reposição Mobiliária. A renda familiar da pessoa que deseja obter a ajuda, não pode ser superior a três salários mínimos. Casa família poderá receber mais de um benefício, conforme a avaliação do caso.
O novo decreto visa melhorar os mecanismos para o acompanhamento e, sobretudo, fazer justiça àquelas pessoas realmente necessitadas. Para tanto, a concessão do auxílio está condicionada à apresentação do comprovante de rendimento dos membros da família ou declaração de rendimento. A pessoa que pleiteia deve ser proprietária ou comprovar posse do imóvel nos últimos três meses. Além da apresentação dos documentos pessoais, como: Carteira de Identidade, CPF e comprovantes de endereço dos últimos três meses. Em caso de a pessoa estar desempregada, ela poderá apresentar uma declaração emitida pelo SINE ou fazer a declaração dando o ciente das informações, pelas quais responderá legalmente. Deve, ainda, comprovar que não possui outro imóvel.
De acordo com a Lei, o Auxílio Aluguel será concedido no valor mensal de até um salário mínimo, conforme a necessidade do caso, à família que não tiver condições de continuar morando na residência afetada, seja em face de desabamento do imóvel ou de remoção determinada pela Defesa Civil. O Auxílio Reforma é concedido até o valor de três salários mínimos, de acordo com os prejuízos constatados, à família que tiver sua residência afetada e mesmo que continue em precária condição de moradia. Finalmente, o Auxílio Reposição Mobiliária será concedido no valor máximo de até três salários mínimos, de acordo com os prejuízos constatados, à família que perderem móveis e eletrodomésticos. A ajuda será definida por meio de avaliação técnica feita pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, levando-se em consideração, a estrutura financeira da família vitimada e os prejuízos sofridos.

Autor(a): Da Redação

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