(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Município tem programa para ajudar vítimas de temporais

Geral Comentários 19 de novembro de 2011

As famílias comprovadamente carentes que tiveram o seu imóvel destruído, total ou parcialmente, em razão de tempestades, por exemplo, podem receber o benefício após avaliação técnica


Pouca gente conhece, mas desde o final de 2010, está em vigor uma Lei Municipal (nº 3.526), que cria o programa de auxílio às famílias carentes vítimas de intempéries causadas em razão de chuvas, temporais e outros fenômenos da natureza. O dispositivo foi regulamentado através do decreto 31.930, de 25 de abril deste ano e que, no final mês de outubro último, ganhou uma nova redação através do decreto 32.988.
O benefício previsto na Lei Municipal conta de: Auxílio Aluguel, Auxílio Reforma e Auxílio Reposição Mobiliária. A renda familiar da pessoa que deseja obter a ajuda, não pode ser superior a três salários mínimos. Casa família poderá receber mais de um benefício, conforme a avaliação do caso.
O novo decreto visa melhorar os mecanismos para o acompanhamento e, sobretudo, fazer justiça àquelas pessoas realmente necessitadas. Para tanto, a concessão do auxílio está condicionada à apresentação do comprovante de rendimento dos membros da família ou declaração de rendimento. A pessoa que pleiteia deve ser proprietária ou comprovar posse do imóvel nos últimos três meses. Além da apresentação dos documentos pessoais, como: Carteira de Identidade, CPF e comprovantes de endereço dos últimos três meses. Em caso de a pessoa estar desempregada, ela poderá apresentar uma declaração emitida pelo SINE ou fazer a declaração dando o ciente das informações, pelas quais responderá legalmente. Deve, ainda, comprovar que não possui outro imóvel.
De acordo com a Lei, o Auxílio Aluguel será concedido no valor mensal de até um salário mínimo, conforme a necessidade do caso, à família que não tiver condições de continuar morando na residência afetada, seja em face de desabamento do imóvel ou de remoção determinada pela Defesa Civil. O Auxílio Reforma é concedido até o valor de três salários mínimos, de acordo com os prejuízos constatados, à família que tiver sua residência afetada e mesmo que continue em precária condição de moradia. Finalmente, o Auxílio Reposição Mobiliária será concedido no valor máximo de até três salários mínimos, de acordo com os prejuízos constatados, à família que perderem móveis e eletrodomésticos. A ajuda será definida por meio de avaliação técnica feita pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, levando-se em consideração, a estrutura financeira da família vitimada e os prejuízos sofridos.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Município quita dívidas trabalhistas de ex-servidores comissionados

19/04/2017

A Prefeitura de Anápolis começa a quitar dívidas trabalhistas do município, que estão pendentes desde 2011, para ex-serv...

Ovos de chocolate com diferenças salgadas, aponta pesquisa do Procon

12/04/2017

O Procon de Anápolis divulgou a pesquisa sobre os preços de produtos para a páscoa- ovos de chocolate e caixas de bombons....

Projeto da sede do MP tem significativo avanço

12/04/2017

A proposta de se definir uma nova sede para as promotorias de Justiça em Anápolis (hoje funcionando em um edifício da Aven...

Advogados receberam a Caravana Nacional de Prerrogativas

07/04/2017

Morosidade do Poder Judiciário; desrespeito por parte de autoridades policiais, juízes, promotores; porte de arma; e até o...