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Município pode ser multado por falta de reforma no Kartódromo

Geral Comentários 17 de janeiro de 2015

Valor estipulado é de mais de R$ 117 mil. Procuradoria aguarda notificação do processo, para poder se pronunciar


Em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o promotor de Justiça, Arthur José Jacon Matias, está executando judicialmente o acordo e a multa prevista no documento para que o município de Anápolis seja obrigado a cumpri-lo. O TAC, firmado em 27 de fevereiro do ano passado, previa que o município e a empresa Seta Engenharia recuperariam os danos às estruturas do Kartódromo Internacional de Anápolis, degradadas pela empresa durante a construção de viaduto na BR-153.
A ação de execução de quantia certa exige o pagamento do débito de R$ 117.833,70 pelo descumprimento, já que a ação de obrigação de fazer requer que o município garanta a reconstrução do local.
Conforme apurado em procedimento preparatório, instaurado pela 11ª Promotoria de Justiça, ao utilizar parte da área onde está localizado o kartódromo, a empresa causou sérios danos à estrutura do local. Como o município havia autorizado o uso, mediante concessão, foram previstos também compromissos de recuperação, como o reparo de todo o alambrado e das estruturas físicas de engenharia (boxes, parque fechado, depósito, torre de sinalização, estruturas elétricas e recolocação de vidros).
Contudo, após a assinatura do termo, apenas a empresa cumpriu os compromissos firmados. Em diligência feita pelo oficial da promotoria constatou-se que as obrigações assumidas pelo município não foram cumpridas. “O alambrado está danificado, com partes quebradas e buracos nas telas e as estruturas físicas estão em ruínas, não tendo sido realizado nenhum serviço de recuperação ou manutenção”, aponta o MP.
Requisitadas informações ao município, em agosto de 2014, sobre as obras, a administração municipal limitou-se a esclarecer que a empresa estava realizando as melhorias, mas nada informou sobre os próprios compromissos assumidos.
Em caso de descumprimento total ou parcial do acordo, a multa diária estabelecida foi de um salário mínimo de R$ 724,99, com as correções monetárias, a contar do primeiro dia após o término do prazo estabelecido. Assim, o valor atualizado elaborado, conforme o site do Tribunal de Justiça de Goiás, é de R$ 117.833,70. A multa estabelecida deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Anápolis.
O CONTEXTO entrou em contado com a Procuradoria Geral do Município, para obter um posicionamento a respeito dessa questão. Mas, por meio de assessores, o procurador Edmar Silva informou que o Município ainda não foi notificado e, portando, só poderá dar maiores informações sobre o caso, assim que houver esta notificação. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Arquivo da 11ª Promotoria de Anápolis)

Autor(a): Da Redação

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