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Multas dos “amarelinhos” na mira de vereador

Trânsito Comentários 26 de maro de 2011

Proposta do vereador Márcio Jacob (PTB) visa eliminar dúvidas sobre a aplicação de multas. Projeto do Executivo muda estrutura da CMTT


O vereador Márcio Jacob (PTB) é o autor do Projeto de Lei, em tramitação na Câmara Municipal, que buscar regulamentar a emissão de multas aplicadas pelos agentes da Guarda de Trânsito, mais conhecidos como “amarelinhos”. A proposta, segundo o autor, é para que ao lavrar o auto de infração, a autoridade de trânsito seja obrigada a colher a assinatura do condutor do veículo do autuado.
O projeto prevê que na ausência do condutor do veículo, a guarda de trânsito poderá requisitar a assinatura de duas testemunhas, desde que não tenham ligações com a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). Em caso de o auto de infração não ter sido endossado, ou de não constar as assinaturas das testemunhas, o mesmo deverá ser invalidado.
Durante a discussão da proposta, o vereador Assef Nabem (PMDB) narrou um fato que, segundo ele, ilustra bem a importância do projeto. Ele estava numa reunião com comerciantes da Rua Amazílio Lino de Souza, na região central, e recebeu uma multa constando que o seu veículo estaria numa condição irregular num bairro da Cidade, no mesmo dia e horário. A vereadora Mirian Garcia, também, relatou fato semelhante, dizendo que estava em viagem e o seu carro fora deixado para reparos na oficina, tendo sido surpreendida com uma infração em local a ela estranho.
“Este projeto vai contribuir para que a nossa guarda de trânsito tenha mais respeito e reconhecimento”, disse o vereador Márcio Jacob, enfatizando que recebeu em seu escritório cerca de 20 pessoas reclamando de infrações que estariam irregulares. Para o autor do projeto, com a regulamentação, este tipo de desgaste deve deixar de ocorrer. “O que estamos buscando é justamente essa harmonia entre a sociedade e estes agentes públicos”, frisou.

CMTT
De autoria do Prefeito Antônio Gomide, deu entrada na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que visa a criação, no organograma da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), a Diretoria de Transportes, que terá sob a sua subordinação duas gerências: de Gerência e Planejamento e a Operacional. A Diretoria de Engenharia de Tráfego incorporaria duas novas gerências: Sinalização e Semaforia, além das já existentes de Fiscalização e de Educação para o Trânsito.
Na Gerência de Planejamento ficarão estruturados o Núcleo de Pesquisa e Planejamento Operacional, o Núcleo de Estatística e Cálculo Tarifário, o Núcleo de Projetos e Obras e o Núcleo de Processos. Já a Gerência Operacional terá sob sua estrutura o Núcleo de Informação ao Usuário e o Núcleo de Fiscalização e Administração de Terminais.

Autor(a): Claudius Brito

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