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Multas da deverão ter assinatura de condutor ou testemunhas

Trânsito Comentários 24 de junho de 2011

Proposta rendeu muita polêmica e debates acalorados na Câmara Municipal, mas foi aprovado com folga e sem a presença dos agentes de trânsito


O Plenário da Câmara Municipal aprovou, em segundo e último turno de votação, o projeto de lei proposto pelo vereador Márcio Jacob (PTB), que dispõe sobre a coleta de assinatura no auto de infração de trânsito emitido pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). Para entrar em vigor, entretanto, a matéria ainda precisa ser sancionada pelo Prefeito Antônio Gomide. Se houver veto, o mesmo volta ao Legislativo para ser votado. Se for rejeitado o veto, a lei é promulgada; se aceito, o projeto será engavetado.
Segundo o projeto, o auto de infração autorizado pela autoridade de trânsito, no local da ocorrência, tem que ser feito de forma clara e precisa, sem nenhum tipo de rasura ou outro problema que prejudique a sua leitura. Mas, a parte polêmica é a que prevê que o agente de trânsito deverá colher a assinatura do autuado e, se o mesmo se recusar a assinar ou se estiver ausente, deverá ser feito um relato no auto e colhidas as assinaturas de duas testemunhas. A falta de assinatura do autuado ou das testemunhas, se for o caso, invalidará a multa. O auto deve, também, constar a assinatura do agente de trânsito.
A proposta rendeu muita polêmica na fase dos debates. O vereador Valmir Jacinto (PR) fez as argumentações mais veementes contrárias ao projeto do colega Márcio Jacob, ressaltando que a medida irá causar constrangimentos aos chamados “amarelinhos” (como são conhecidos os agentes de trânsito). Além do que, observou que a lei, uma vez em vigor, será de difícil aplicação prática e que não contribui com o processo educativo dos motoristas. Por fim, Jacinto fez uma crítica aos centros de formação de condutores que, na sua opinião, deveriam dar uma melhor base educativa aos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.
Fazendo coro contrário ao projeto, o vereador Luiz Lacerda (PT), argumentou que a proposta foi colocada num momento “perigoso”, porque, conforme disse, há na comunidade um sentimento de antipatia em relação aos agentes de trânsito. Ele observou que há, de fato, rumores sobre abusos e excessos cometidos pelos “amarelinhos”, no entanto, salientou que cabe à CMTT disciplinar essa questão. Ele também deixou nas entrelinhas que a proposta não teria aceitação por parte do Executivo. Já o líder do Governo, vereador Sírio Miguel (PSB), embora tenha também se manifestado contrário, enfatizou tratar-se de um posicionamento individual e que não houve nenhuma orientação do Executivo para a bancada de sustentação para se votar a favor ou contra a proposta que, no seu entendimento, “é inconstitucional”, além do que, já estaria contemplada através do Código Brasileiro de Trânsito.
O autor do projeto, vereador Márcio Jacob, defendeu que a proposta vem de um clamor da população “não é algo que saiu só da minha cabeça”, frisou, acrescentando que não há nenhuma intenção de enfraquecer a atuação dos amarelinhos, “ao contrário, acredito que eles serão mais respeitados e vão resgatar a sua credibilidade”, disse. O vereador Amilton Batista (PTB) ponderou que a questão dos agentes tem contribuído para trazer desgastes ao Prefeito Antônio Gomide. E, conforme observou, o Código de Trânsito Brasileiro deu prerrogativas aos municípios ao prever a criação dos sistemas municipais de trânsito, de onde surgiu a categoria dos agentes. Quanto ao projeto, ele disse que o mesmo é aplicado apenas em situações específicas como estacionamento em local não permitido, uso de celular e não uso de cinto de cinto de segurança. Para ele, é uma lei que vai contribuir para o equilíbrio na relação dos agentes com a comunidade. Alguns vereadores estranharam o fato de os agentes de trânsito não terem se mobilizado para acompanhar este projeto, assim como outra projeto, também aprovado na Casa, que pode mexer nos vencimentos dos mesmos.

Autor(a): Da Redação

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