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Multas aplicadas pelo PROCON estão mais elevadas

Economia Comentários 04 de maio de 2012

Comerciantes devem por as barbas de molho e pensarem bem antes de praticarem alguma conduta lesiva, já que a pena de multa ganhou reforço e vai pesar no bolso do infrator


As multas aplicadas pelo PROCON de Anápolis às empresas que lesarem os consumidores estão mais elevadas. O órgão de defesa do consumidor publicou, recentemente, no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 04/2012, que regulamente os critérios para a aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa da Portaria, o Coordenador Municipal, Valeriano Pereira de Abreu, destaca a necessidade de “harmonizar e uniformizar os critérios a serem adotados pelas autoridades administrativas investidas nas atribuições do PROCON”, ou seja, os fiscais do órgão que passarão a ter um instrumento para estipular o valor da infração. Com a mudança, a pena de multa a ser imposta pelo órgão será graduada de acordo com a gravidade da infração (vai do nível I ao nível IV), a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (art. 57, Lei 8.078/90). São quatro níveis: Os valores, entretanto, devem respeitar o montante mínimo de 200 e máximo de três milhões de vezes o índice IPCA-e, que já é utilizado em razão da extinção da UFIR.
Para efeito de aplicação da Lei, a Portaria rege que deve-se levar em conta a classificação das empresas, conforme a Lei Complementar 128/08, sendo: Microempreendedora Individual, a empresa que aufere receita bruta anual no valor de até R$ 60 mil; ) Microempresa, empresa ou firma receita bruta anual de até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte, aquela que aufere aufere receita bruta anual acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões; Empresa de Médio Porte, possui receita bruta anual superior a R$ 3, 6 milhões e até R$ 48 milhões, com faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo lucro real; Empresa de Grande Porte: cuja receita bruta anual auferida é superior a R$ 48 milhões, obrigada a tributação com base no lucro real, exclusivamente.
A Portaria do PROCON estabelece que, como parâmetros para a apuração da vantagem auferida, serão considerados os valores indevidamente cobrados ou pagos pelo consumidor; o valor do bem que deveria ter sido restituído; da restituição do valor que deveria ter sido realizada; da oferta a que tenha sido negado cumprimento; o valor do bem objeto da publicidade enganosa e do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado. “Nas hipóteses em que a vantagem não puder ser identificada de forma precisa, especialmente nas situações em que envolvem violação de direitos difusos e coletivos, atingindo pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será apurada levando-se em consideração a potencialidade do dano e a dimensão de seus efeitos, caso se concretizem”, reza, ainda, a Portaria.
Além disso, conforme a sua classificação, a empresa receberá na fixação de sua pena base, um fator fixo proporcional ao seu poder econômico. Para a primeira categoria, Microempreendedor Individual, o fator será 1; Microempresa, fator 1,5; Empresa de Pequeno Porte, fator 3; Empresa de Médio Porte, fator 6 e Grande Empresa, fator 20. “A fixação da pena-base será feita pela aplicação do valor mínimo da pena de multa previsto no Código de Defesa do Consumidor, multiplicando-se pelo nível referente à gravidade da infração e também pelo fator do porte econômico da empresa, somando-se o resultado de tal multiplicação ao valor da vantagem auferida, utilizando-se a seguinte fórmula: PB=PM x NGI x FPE + (VA)”.

Agravantes e atenuantes
A Portaria do PROCON prevê que a pena base poderá ser agravada de um terço ao dobro do valor ou, também, atenuada nesta mesma proporção. Dentre alguns fatores que podem ser considerados como agravantes, estão: ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação; ser a conduta infrativa discriminatória de qualquer natureza, referente à cor; etnia; idade; sexo; opção sexual; religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora, intimidatória; vexatória; de predição; restrição; distinção, exclusão ou preferência, que anule, limite ou dificulte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo; ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. Alguns fatores considerados como atenuantes, são: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; ser o infrator primário; ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo. No cálculo da pena, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, primeiro serão aplicadas as agravantes, para posteriormente serem aplicadas as atenuantes.

Autor(a): Claudius Brito

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