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Mudança do perímetro urbano é um dos temas mais polêmicos

Cidade Comentários 05 de maio de 2016

Estudos técnicos projetam que, num cenário positivo de economia, Anápolis poderá ter entre 490 a 620 mil habitantes daqui a 10 anos. Planejamento deve estar sintonizado a esta realidade


Há cerca de um ano, o Núcleo Gestor do Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor (NGPUCPD) iniciava as primeiras ações com vistas à revisão do atual Plano Diretor Participativo de Anápolis, que é de 2006 e, conforme preconiza o Estatuto das Cidades, precisa ser modificado, pelo menos, a cada 10 anos.
Gestora do NGPUCPD, a arquiteta Rafaela Bueno destaca que até chegar à Câmara Municipal, o Plano Diretor percorreu um longo caminho, desde a elaboração do plano de trabalho, que ocorreu em julho do ano passado, passando pela fase do diagnóstico, que teve respaldo do Instituto de tecnologia do Centro Oeste, que prestou assessoria especializada para este diagnóstico, que se embasou em duas leituras: uma técnica e a outra comunitária. A primeira, com o levantamento de todas as informações técnicas necessárias, ou seja, dados estatísticos, mapas e georreferenciamento, estrutura viária e de água, esgoto, enfim, tudo que direta ou indiretamente influencia o conjunto urbanístico do Município. E, o segundo, foi a leitura comunitária, a partir das reuniões setoriais com segmentos organizados, audiência públicas, reuniões do Concidade. Em paralelo, foi disponibilizada uma plataforma digital para, também, colher sugestões sobre a proposta.
Em fevereiro último, o projeto do Plano Diretor foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação. Devido à sua complexidade, o mesmo foi desmembrado, sendo que uma das partes mais controversas, a Lei do Perímetro Urbano, por envolver muitos interesses antagônicos, teve um projeto destacado, embora esteja sob o “guarda-chuva” do Plano Diretor, que envolve outros eixos fundamentais, como: mobilidade; infraestrutura, meio ambiente, socioeconômico e uso de solo.
Para que as pessoas possam compreender melhor a polêmica lei do Perímetro Urbano, o NGPUCPD desenvolveu um guia de perguntas e respostas, que foi repassado com exclusividade ao Jornal Contexto. Confira:

Perguntas mais frequentes sobre a Lei do Perímetro Urbano

O que é o perímetro urbano?
O perímetro urbano é a fronteira que separa a área urbana da área rural no território de um município. Somente em terrenos localizados dentro deste perímetro a prefeitura pode aprovar o parcelamento do solo para a criação de novos bairros. Nas áreas tidas como rurais são permitidas as atividades agropastoris e de exploração natural.
Vale lembrar que o território de Anápolis é pequeno em relação aos outros municípios de Goiás, e mesmo com a ampliação do perímetro urbano proposto, a área rural ainda corresponderá a 2/3 do total do Município.

Como é definido o perímetro urbano em Anápolis hoje?
O Perímetro Urbano de Anápolis é definido por Lei Municipal Complementar, isso quer dizer que essa lei deve ser proposta pelo prefeito e aprovada pela Câmara Municipal. Com a aprovação do último Plano Diretor de Anápolis, no ano de 2006, foi aprovada também a Lei Complementar N. 130 que define o perímetro urbano. Ao longo da vigência do Plano Diretor essa lei foi alterada 4 vezes, nos anos de 2009, 2011 e duas vezes no ano de 2013.

O que muda na nova Lei do Perímetro Urbano?
Na proposta da nova lei do Perímetro Urbano foram inseridos os quatro distritos municipais: Souzânia; Interlândia, Goialândia e Joanápolis como Perímetro Urbano Descontínuos a fim de se viabilizar a legalidade dessas áreas. A descrição da linha do perímetro se deu por detalhamento de vértices, coordenadas e distâncias, todos georreferenciados, o que garante mais precisão nesse traçado.

Como foi definido este novo perímetro?
Através das reuniões técnicas promovidas pela equipe da Prefeitura se elaborou um diagnóstico atual da cidade de Anápolis, apoiado em cinco eixos. Foram contemplados estudos sobre as questões ambientais, de mobilidade, socioeconomia, infra estrutura e uso de solo. Nas audiências públicas e reuniões setoriais foram apresentados os dados e colhidas as contribuições dos participantes. A partir da análise de cada um desses eixos foi possível destacar as fragilidades e potencialidades do município e, assim, definir a área necessária para o crescimento da Cidade.

Por que foi necessário ampliar o perímetro urbano?
A lei de Perímetro Urbano, assim como a Lei do Plano Diretor deve planejar a Cidade para os próximos 10 anos. O crescimento populacional estimado pelo IBGE para esse período é que Anápolis atinja 490.000 habitantes, enquanto o Conselho Federal de Economia - COFECON, no âmbito da Série Estudos das Desigualdades Regionais através da pesquisa “Eixo Brasília-Anápolis-Goiânia em 2030”, estabelece que Anápolis, em um cenário favorável de crescimento econômico, atinja 620.000 habitantes na próxima década. O déficit habitacional, ou seja, o número de habitações que faltam em Anápolis, para famílias de baixa renda foi calculado em 21.000 novas moradias, conforme o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de 2012.
O diagnóstico da revisão do Plano Diretor apontou um decréscimo na arrecadação de impostos e na abertura de novas indústrias, devido à falta de local para sua devida implantação. As certidões de uso de solo que foram solicitadas e que tiveram o maio número de negativas nos últimos dois anos foram as de uso industrial, por não poderem ser instaladas na atual área urbana da Cidade. A equação para a proposta de expansão do perímetro urbano considerou o fator habitacional e os fatores econômico, tecnológico, logístico e industrial em igualdade de importância e prioridade, dimensionado o suficiente para satisfazer prontamente a demanda reprimida que no momento já desafia o Poder Público Municipal, e as demandas futuras de curto e médio prazos.

Por que as áreas vazias existentes no atual perímetro urbano não comportam o crescimento da Cidade?
Atualmente, Anápolis conta com poucas áreas não parceladas, ou seja, que estão inseridas no perímetro urbano, mas onde ainda não foram instalados novos bairros. As áreas que já possuem infraestrutura de rede de água e de coleta de esgoto, ou iluminação pública são prioritárias para receberem novos bairros. Por isso, foi desenvolvido um capítulo na Lei do Plano Diretor que trata dos VAZIOS URBANOS.
Foi definido o mapa de localização dessas áreas, os critérios de ocupação e a penalidade do aumento do IPTU em um curto prazo de tempo, caso essas áreas não venham a ser ocupadas. Infelizmente, não são todas as áreas urbanas que estão aptas a receber novos bairros, pois as mesmas podem contar com grandes Áreas de Preservação Permanente, podem ter problemas cartoriais como serem hipotecadas, ou mesmo se constituírem em heranças ou partilha de bens.
O Município conta com 76% de ocupação de seus lotes. O Diagnóstico do Plano Diretor aponta esse número como o padrão de uma cidade de médio porte, tendo em vista o déficit habitacional do Município e o seu potencial de crescimento.
Vale ressaltar que paralisar o crescimento de novos bairros até que todos os lotes tenham sido ocupados, faz com que o valor dos imóveis existentes aumente, substancialmente, fator que contribui para o aumento do déficit habitacional e para a ilegalidade de novos empreendimentos imobiliários.

Onde o perímetro urbano foi ampliado?
O Perímetro Urbano foi ampliado na região leste do Município acompanhado a rodovia BR-060 (saída para Brasília), no entorno do DAIA, Porto Seco e Aeroporto (Plataforma Logística), aos fundos dos bairros Monte Sinai, Recanto do Sol e Jardim Primavera. Essa região detém as melhores condições ambientais do Município, pois faz parte da Microbacia do Ribeirão Antas, e não apresenta erosões e grandes desníveis de topografia. O zoneamento do Plano Diretor estabeleceu nessa área a Zona de Desenvolvimento Econômico e a Zona Linear de Desenvolvimento econômico, na intenção de estabelecer como prioridade a implantação de empreendimentos de grande impacto. Nota-se que o Município detém sob as outras regiões impeditivos naturais de crescimento, sendo: na região Norte, a Microbacia do Ribeirão Piancó, atual curso hídrico onde se faz a captação de água da cidade. Região Oeste, microbacia do Ribeirão João Leite, responsável pelo abastecimento de Goiânia e regulamentado por um Plano de Manejo que impede quaisquer tipo de novas ocupações.

Quando o perímetro urbano foi ampliado?
O perímetro urbano foi estipulado no ano de 1985 e posteriormente em 1992, com acréscimo percentual de 2,14%. Depois com o advento do Estatuto da Cidade, estipulou-se nova legislação urbanística no Município, que contemplou novo perímetro urbano. Por determinação da referida legislação federal, a Lei de Plano Diretor Municipal deve ser revisada a cada 10 anos, projetando e ordenando os 10 anos seguintes. Foi definido, então, o perímetro urbano em 2006, posteriormente ampliado em 2011 e 2013, Essas ampliações totalizaram 52,25% (cinquenta e dois, vírgula vinte e cinco por cento) de acréscimo de área. O novo perímetro proposto através da previsão do Plano Diretor para 2016 prevê acréscimo percentual de 30,41% (trinta, vírgula quarenta e um por cento), em relação ao perímetro estabelecido em 2006.

Podem-se fazer novos bairros em todo o perímetro urbano ampliado?
Com intuito de ordenar e planejar a ocupação do território estipulou-se na redação do artigo 44 do Projeto de Lei Plano Diretor que os novos loteamentos a serem implantados, somente poderão ser aprovados caso estejam contíguos a outro loteamento residencial e após a ocupação de 50% desse. Essa condicionante para a implantação de novos empreendimentos é inédita no Município e demonstra o comprometimento de um planejamento ordenado, contínuo e responsável, de forma que um novo loteamento, somente será aprovado, se localizado anexo, fronteiriço ou contiguo a outro bairro no qual estejam edificados, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos lotes desse, de forma a garantir uma ocupação contínua que não onere as políticas públicas e não gere mais vazios urbanos.

Como será o atendimento de água, esgoto e energia elétrica nas novas áreas do perímetro urbano?
A lei de Parcelamento de Solo do ano de 2006 prevê que todos os novos bairros devem ser dotados da seguinte infraestrutura mínima: rede de água, rede de iluminação pública, rede de drenagem e pavimentação. Essas obras são feitas pelos responsáveis pelo loteamento, ou seja, a Prefeitura não gasta recursos públicos, mas apenas faz a fiscalização. Ainda conforme essa lei, nenhum bairro pode ser feito sem a previsão de abastecimento de água e iluminação pública, sendo necessária a apresentação de atestado emitido pela CELG e SANEAGO para comprovar a capacidade de fornecimento dos serviços.
A lei de parcelamento de solo será revisada e passará a exigir, também, a coleta de esgoto, mais áreas públicas a serem destinadas como áreas verdes, melhor qualidade de pavimentação, arborização, praças com todos os equipamentos, em resumo, os novos bairros criados deverão ter condições de atender a todas as necessidades de seus moradores.

Autor(a): Claudius Brito

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