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MPF quer garantir aos casados participação em seleção

Geral Comentários 26 de maro de 2010

Exigência de que candidatos sejam solteiros, provoca ação na justiça


Mesmo com decisão liminar da Justiça Federal favorável aos candidatos casados, a Aeronáutica continua exigindo a “condição de solteiro” para os interessados em participar do processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos. “Esta postura é uma ofensa ao ordenamento jurídico pátrio”, alerta o procurador da República Ailton Benedito de Souza.
Diante da ilicitude, o Ministério Público Federal em Goiás, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação ao Comando da Aeronáutica para que cumpra a decisão judicial que beneficia candidatos casados.
Em outubro do ano passado, a Justiça Federal em Goiás atendeu o pedido do MPF/GO para garantir a participação de candidatos casados no processo seletivo. Em decisão liminar, o juiz estipulou prazo máximo de trinta dias para a publicação de novo edital com as alterações, constando o novo calendário de eventos, dando ampla divulgação para o certame. Naquela ocasião, a Aeronáutica cumpriu a decisão judicial.
No entanto, posteriormente, a Aeronáutica, ao abrir novo concurso para turmas de 2011, voltou a exigir o requisito “condição de solteiro” dos interessados, o que o MPF/GO compreende ser não apenas inconstitucional e ilegal, como também caracteriza descumprimento daquela decisão judicial.
Na argumentação do MPF/GO, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão esclareceu que a Constituição estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. “Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital, estabeleça-se qualquer desses limites”, pontuou.
Além da exclusão do requisito “condição de solteiro” das exigências para o processo seletivo, o Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica recebeu prazo de 72 horas para encaminhar resposta sobre o acatamento da recomendação do MPF/GO.

Autor(a): Da Redação

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