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MPF: Liminar derruba taxas universitárias em Goiás

Política Comentários 20 de janeiro de 2012

Decisão liminar da Justiça Federal acata pedido do MPF e elimina cobrança por emissão de documentos nas faculdades


O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve êxito em pedido de liminar na ação civil pública contra cobrança de taxas abusivas por faculdades. De acordo com decisão liminar, as instituições de ensino superior em Goiás devem se abster de cobrar dos estudantes taxas por emissão, em primeira via, de quaisquer documentos destinados a informar ou comprovar a situação acadêmica dos alunos.
A ação do MPF, de autoria da procuradora da República Mariane Guimarães, foi ajuizada em desfavor das Faculdades Alfredo Nasser, Unifan e Fanap. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os estabelecimentos de ensino serão multados em R$ 1.000,00 para cada caso de cobrança indevida. A procuradora orienta os alunos de outros estabelecimentos que também estiverem sendo vítimas de cobranças abusivas de taxas a procurar o MPF.
Documentos
Confira a lista dos documentos isentos de taxas: diploma; histórico escolar; certidão de notas; declaração de dias de provas; declaração de horário; declaração de estágio; plano de ensino; certidão negativa de débito na biblioteca; declaração de disciplinas cursadas ou de conteúdo programático; declaração de transferência; certidão para colação de grau; certidão de conclusão de curso; segunda chamada de prova (por motivo justificado), atestado de vínculo e quaisquer outros documentos da mesma natureza.

Autor(a): Da Redação

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