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MP questiona lei que trata do funcionamento de academias

Legislação Comentários 06 de julho de 2017

Lei editada pelo Município de Anápolis estaria interferindo em estabelecimentos privados, segundo o Ministério Público


O Ministério Público de Goiás propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n° 3.830/2016, editada pelo município de Anápolis, que instituiu normas de funcionamento das academias de ginástica da cidade. O questionamento refere-se, em especial, quanto aos usuários que frequentam esses locais acompanhados de personal trainer, proibindo a cobrança de taxa ou comissão, tanto dos usuários quanto dos profissionais de educação física, pelo uso particular desse tipo de serviço.
Na prática, é requerida a sua inconstitucionalidade, uma vez que o legislador municipal, ao estabelecer normas e disciplinar a cobrança de taxas por estabelecimentos comerciais privados, extrapolou sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tratando de matéria que é de competência da União.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, a ação observa também que, por força da Constituição Estadual, as regras e os princípios essenciais estabelecidos pela Constituição Federal, tais como o da repartição constitucional de competências, devem ser respeitados pelos municípios, pois isso tem relação com sua autonomia política e administrativa, servindo como parâmetro para o controle concentrado de constitucionais das leis.
Após analisar o conteúdo da lei questionada, concluiu-se que a lei, ao tratar de matéria inserida no âmbito do direito civil e das condições para o exercício de profissões, cujo domínio da competência legislativa é privada da União, também viola outra norma da Constituição Estadual, por invadir a atividade privada e impor obrigações, no caso, a academias de ginástica. A matéria, portanto, é de interesse geral e não apenas estadual ou local, já que esse tipo de atividade comercial se desenvolve em todo o território nacional. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

Autor(a): Da Redação

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