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MP quer melhorias em conselhos tutelares

Geral Comentários 17 de junho de 2016

Municípios têm curto prazo para regularizarem a situação dos órgãos que cuidam de criança e adolescentes


Iniciativa da promotora Carla Brant Corrêa Sebba Roriz, da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, foram propostas ações civis públicas em desfavor dos municípios de Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás para que eles sejam compelidos a fornecer os meios e condições materiais necessários para regularizar o exercício das atribuições legais do Conselho Tutelar. Em inquérito civil público instaurado para a averiguação das estruturas dos respectivos conselhos, foram constatadas diversas deficiências no funcionamento, como a precária estrutura das sedes, que contam com apenas com divisórias entre os espaços, não têm espaço para atendimento privado e apresentam um número restrito de sanitários (apenas um para funcionários e público). Além disso, apresentam paredes rachadas e com infiltração.
Sem contar que os órgãos não possuem veículos próprios e nem equipamentos básicos de atendimento. Têm, apenas, um computador e uma impressora para os conselheiros tutelares. Também, não contam com pessoal para auxiliar na atuação dos conselheiros, como secretária e motorista. A promotora ressalta que “tal situação comprova a omissão dos gestores públicos municipais diante de seus deveres para com a administração dos recursos a serem destinados aos Conselhos Tutelares, os quais devem ser de prioridade absoluta”. Para Carla Brant, a falta de verbas não deve ser justificativa para a omissão, devendo o gestor distribuir o “pouco do que dispõe ao atendimento dos interesses da infância e juventude”.
De acordo com a ação, diante da falta de estrutura, as crianças estão em risco, posto que os Conselhos Tutelares não têm condições de averiguar denúncias graves fora das sedes, em razão de não terem veículo próprio, bem como não têm condições para o atendimento da criança nas dependências do Conselho, já que os espaços não possuem a privacidade exigida. Assim, os conselheiros estão, de acordo com a promotora, sendo obrigados a atuar de forma improvisada, sem condições para dar correta orientação e solução para os problemas acompanhados.
Prazo estipulado
O Ministério Público requereu, liminarmente, que os municípios de Ouro Verde e Campo Limpo, na pessoa dos prefeitos Jaime Ricardo Ferreira e Itair Nunes Lima Junior, providenciem, em prazo máximo de 10 dias: um local provisório, desvinculado dos órgãos municipais, de forma a garantir condições de acessibilidade e privacidade, constituída, no mínimo, por três salas, sendo uma para recepção e duas para atendimento, dois banheiros (masculino e feminino), cozinha e garagem para veículo oficial; uma linha telefônica fixa central com ramais para uso exclusivo do Conselho Tutelar; um veículo exclusivo; três computadores, com respectivas impressoras; além de internet e recursos humanos necessários, como uma secretária, motorista e faxineiro. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa pessoal e diária aos prefeitos, no valor de R$ 5 mil. Requer, ainda, a procedência dos pedidos, além da apresentação de projeto e cronograma de obra de sede própria para os Conselhos Tutelares, bem como a realização de concurso público para a nomeação de uma psicóloga e uma assistente social para auxiliarem no atendimento dos menores. (Com informação do Ministério Público em Anápolis).

Autor(a): Nilton Pereira

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