(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

MP quer abertura de concurso na Assembleia Legislativa

Geral Comentários 01 de novembro de 2012

Promotoria pode pedir abertura de ação civil pública por ato de improbidade, caso não haja atendimento à demanda


A promotora de justiça Villis Marra recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Jardel Sebba, a realização de concurso público para provimento de cargos atualmente ocupados por comissionados.
A orientação é para que a providência seja tomada no prazo de seis meses, devendo o Legislativo estadual também limitar a contratação de comissionados ao preenchimento de funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
A promotora alerta que o descumprimento da recomendação ensejará a propositura de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Villis Marra observa que existem na Assembleia 1.341 servidores comissionados, mais que o dobro de efetivos, que são 506. A informação de que 72% dos trabalhadores daquela casa são comissionados foi prestada pelo próprio Legislativo.
“A administração deve promover o equilíbrio entre o número de comissionados e efetivos, sento que estes devem ser a maioria do quadro da administração pública e que, em qualquer hipótese, deve ser observada a natureza dos cargos, pois aos comissionados são destinadas exclusivamente atribuições de direção, chefia ou assessoramento”, argumentou a promotora no documento.
Ela observa ainda que a contratação de servidores sem concurso é uma ação repudiada pela Lei de Improbidade Administrativa, por violar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, da lealdade e da boa-fé. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Capitão Waldyr pode ser nome da Plataforma

13/07/2017

Decano da indústria, com uma folha de mais de 60 anos prestados aos classismo e, em especial, à Federação das Indústrias...

Prevista redução de construtores com novas exigências do MC

13/07/2017

A exigência do Ministério das Cidades para que todos os pequenos e médios construtores tenham o Cadastro Nacional da Pesso...

Anápolis presente no Conselho Nacional de Juventude

06/07/2017

A assessora de juventude da Secretaria Municipal de Cultura, Larissa Pereira, foi eleita para ocupar uma das três cadeiras d...

Ubiratan Lopes é empossado na presidência da FACIEG

29/06/2017

O empresário anapolino Ubiratan da Silva Lopes foi empossado na presidência da Federação das Associações Comerciais, In...