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MP quer abertura de concurso na Assembleia Legislativa

Geral Comentários 01 de novembro de 2012

Promotoria pode pedir abertura de ação civil pública por ato de improbidade, caso não haja atendimento à demanda


A promotora de justiça Villis Marra recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Jardel Sebba, a realização de concurso público para provimento de cargos atualmente ocupados por comissionados.
A orientação é para que a providência seja tomada no prazo de seis meses, devendo o Legislativo estadual também limitar a contratação de comissionados ao preenchimento de funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
A promotora alerta que o descumprimento da recomendação ensejará a propositura de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Villis Marra observa que existem na Assembleia 1.341 servidores comissionados, mais que o dobro de efetivos, que são 506. A informação de que 72% dos trabalhadores daquela casa são comissionados foi prestada pelo próprio Legislativo.
“A administração deve promover o equilíbrio entre o número de comissionados e efetivos, sento que estes devem ser a maioria do quadro da administração pública e que, em qualquer hipótese, deve ser observada a natureza dos cargos, pois aos comissionados são destinadas exclusivamente atribuições de direção, chefia ou assessoramento”, argumentou a promotora no documento.
Ela observa ainda que a contratação de servidores sem concurso é uma ação repudiada pela Lei de Improbidade Administrativa, por violar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, da lealdade e da boa-fé. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Autor(a): Da Redação

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