(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

MP quer abertura de concurso na Assembleia Legislativa

Geral Comentários 01 de novembro de 2012

Promotoria pode pedir abertura de ação civil pública por ato de improbidade, caso não haja atendimento à demanda


A promotora de justiça Villis Marra recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Jardel Sebba, a realização de concurso público para provimento de cargos atualmente ocupados por comissionados.
A orientação é para que a providência seja tomada no prazo de seis meses, devendo o Legislativo estadual também limitar a contratação de comissionados ao preenchimento de funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
A promotora alerta que o descumprimento da recomendação ensejará a propositura de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Villis Marra observa que existem na Assembleia 1.341 servidores comissionados, mais que o dobro de efetivos, que são 506. A informação de que 72% dos trabalhadores daquela casa são comissionados foi prestada pelo próprio Legislativo.
“A administração deve promover o equilíbrio entre o número de comissionados e efetivos, sento que estes devem ser a maioria do quadro da administração pública e que, em qualquer hipótese, deve ser observada a natureza dos cargos, pois aos comissionados são destinadas exclusivamente atribuições de direção, chefia ou assessoramento”, argumentou a promotora no documento.
Ela observa ainda que a contratação de servidores sem concurso é uma ação repudiada pela Lei de Improbidade Administrativa, por violar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, supremacia do interesse público, da lealdade e da boa-fé. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Secretaria de Cultura tem inscrição para ciclo de oficinas

10/01/2019

O aperfeiçoamento técnico e artístico na sétima arte é um dos focos do Anápolis Festival de Cinema (AFC). As inscriçõ...

Havan registra R$ 7 bilhões de faturamento em 2018

10/01/2019

O grupo Havan comemora os excelentes resultados obtidos em 2018. As 120 lojas (uma delas em Anápolis), juntas, somaram um fa...

Especialista dá dicas para comprar bem e economizar

10/01/2019

Para quem tem filhos, um dos maiores gastos do início do ano, sem dúvida, é o material escolar. A situação pode ficar ai...

Aprovada lei que exige identificação biométrica nos estádios em Goiás

10/01/2019

O Governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou sua primeira lei e a primeira do ano de 2019, no último dia 03, quinta-feira. Ap...