(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

MP propõe ação de improbidade contra ex-Prefeito

Cidade Comentários 14 de agosto de 2015

Questionamento é em relação a alteração em concorrência pública para contratação de empresa de pavimentação asfáltica no Município


O Promotor de Justiça, Arthur José Jacon Matias, ingressou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis, com um pedido de abertura de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em desfavor do ex-Prefeito Antônio Gomide e do ex-titular da, então, secretária municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município, Clodoveu Reis Pereira. O objeto do questionamento levantado pelo MP é a alteração no edital da Concorrência Pública nº 04/2009, para contratação, pelo menor preço, sob regime de execução na modalidade de empreitada por preço unitário, para fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado à quente em operações de recapeamento de ruas e avenidas da Cidade.


Conforme a peça do MP, o item 7 do Anexo VII (memorial descritivo), apontava que a comprovação da capacidade técnica exigida se daria mediante a apresentação de “relação dos serviços executados, como empresa contratada principal, fornecidos por entidade de direito público privado, devidamente certificados pelo CREA” e previa a aplicação de, no mínimo, 10.000 toneladas de massa asfáltica, sendo, pelo menos, 5.000 toneladas de aplicação de CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente).


Entretanto, ainda de acordo com o MP, no dia 10 de outubro de 2009, foi expedida uma “Nota de Esclarecimento” que teria alterado significativamente os requisitos do edital convocatório do certame. Foi, então, alterada a redação do Item 7 do Anexo VII, apontando que a comprovação de qualificação técnica deveria ser feita por meio de “relação dos serviços executados, como empresa contratada principal, fornecidos por entidade de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, “que comprovem que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza a vulto compatíveis com o objeto ora licitado, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços que compõem o objeto da presente licitação. E alterou-se, também o item referente ao quantitativo, que passou a ser de: aplicação de massa em CBUQ de 8.333,33 toneladas e o fornecimento de massa em mesma quantidade e especificação.


O Ministério Público informou, na peça encaminhada ao Judiciário, que por conta dessa mudança, o Tribunal de Contas dos Municípios, através do Acórdão nº 09416/13, julgou ilegal o contrato e seus aditivos e manteve a imputação de multas aplicadas ao Município. Na defesa, Antônio Gomide e Clodoveu Reis alegaram ao MP que as irregularidades citadas, “em que pese o debate legal e doutrinário estampados no citado acórdão, não afrontam o patrimônio público, haja vista a desconstituição do débito e mantendo as multas que já foram pagas, além do que o Balanço Geral de 2010 está aprovado pelo Tribunal de Contas”.


O Ministério Público, todavia, considera que as alegações apresentadas não seriam suficientes, visto que a mudança no edital ensejaria a abertura de um prazo maior para permitir que outras empresas pudessem participar do certame, citando que a “Nota de Esclarecimento” só foi publicada no site da Prefeitura em 17/10/2009, sendo que a abertura das propostas ocorreu em 20/10/2009. “A exiguidade do prazo e a divulgação inadequada impediram a participação de empresas que não haviam protocolizado propostas antes da alteração”, sustentou o MP.


No documento, o Ministério Público finaliza com o pedido de condenação do ex-Prefeito e do ex-Secretário por “atos de improbidade administrativa” e solicitou que fosse dada à causa o valor de R$ 3,8 milhões.


 


 


Gomide diz que defesa é tranquila e que a prestação de contas está em dia


 


Atendendo ao contato feito pela redação do Jornal Contexto, o ex-Prefeito Antônio Gomide declarou que a questão apresentada pelo Ministério Público encontra em grau de recurso e que o mesmo será devidamente apresentado perante o Judiciário “em todas as instâncias necessárias”. Ele afirmou que está tranquilo em relação à defesa, considerando que o fato levantado pelo MP, não configura nenhum dano recorrente ao erário e, portanto, nem seria, neste caso, cabível uma ação de improbidade administrativa.


Antônio Gomide informou que, na terça-feira da semana passada (dia 04), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou o balanço geral de sua gestão, referente ao exercício de 2013. Com isso, segundo ele, já há aprovação do colegiado das contas de 2009, 2010, 2011, 2012 e, agora, também de 2013.


Quanto ao processo em curso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), ele informou que dentro dos próximos dias o julgamento deverá entrar em pauta, com parecer da Procuradoria do TCM pela aprovação do balanço de 2010, que provocou, na eleição passada, que num primeiro momento chegou resultar no indeferimento da sua candidatura ao Governo de Goiás, situação esta posteriormente revertida. O processo foi parar no Tribunal Superior Eleitoral, à época, mas retornou para o regional e deve ter o desfecho final dentro em breve. O ex-Prefeito está confiante pelo fato de agora não haver uma “pressão política” tão grande como que que havia na fase inicial, durante o transcurso do processo eleitoral passado.


A redação não entrou em contato com o ex-secretário Clodoveu Reis, uma vez que a linha de sua defesa na ação proposta pela Ministério Público segue a mesma orientação e argumentação que foi apresentada por Gomide.

Autor(a): Claudius Brito

Clique aqui para ler a página em formato PDF


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

MP pode aliviar dívida municipal com o INSS

18/05/2017

Durante a marcha dos prefeitos à Brasília, na terça-feira,16, o Presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória amp...

Escola de Pais promove evento para a família

18/05/2017

A Escola de Pais do Brasil (EPB) – Seccional Anápolis- realiza no próximo dia 26, a partir das 19h30, o 31º Seminário R...

Presidente do Tribunal de Justiça visitou a Base Aérea

11/05/2017

O comando da Base Aérea de Anápolis, agora denominada Ala 2 de Anápolis - Otávio Lage de Siqueira -, recebeu, na segunda-...

ABIH quer pressa para Centro de Convenções e Aeroporto de Cargas

04/05/2017

O momento vivido pela rede de hotelaria de Anápolis foi debatido no Denali Hotel na manhã do último dia 28 de abril, em ma...