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MP pede na Justiça a suspensão do edital de chamamento de OSs

Geral Comentários 03 de maro de 2016

Ação civil pública aponta várias irregularidades em processo que visa a implantação da gestão compartilhada nas unidades estaduais


O Ministério Público de Goiás e o MP de Contas do Estado (que atua junto ao TCE) propuseram ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar Organizações Sociais (OSs) para assumir a gestão compartilhada de escolas estaduais, mais especificamente 23 unidades localizadas na Macrorregião IV de Anápolis. Em caso de descumprimento, é requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira.
Na ação é sustentado que a demora quanto às providências provocará a aniquilação do direito de acesso à educação dos alunos, que ainda não iniciaram o ano letivo de 2016 nas escolas escolhidas pelo projeto piloto na rede estadual de ensino de Anápolis. A ação, proposta perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Anápolis, é assinada pelos promotores de Justiça Carla Brant Sebba Roriz (de Anápolis, com atuação na área da educação), Fernando Krebs (de Goiânia, com atuação da defesa do patrimônio público) e a procuradora de Contas Maisa de Castro Sousa Barbosa.
O documento destaca que o Juízo da Vara de Fazendas Públicas de Anápolis condicionou a realização de audiência pública para discussão ampla do Estado com a sociedade, para que se procedesse à reintegração de posse de escolas que haviam sido ocupadas no município. Na audiência, realizada no dia 27 de janeiro, o promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, que representou o MP-GO no evento, ponderou pela suspensão do aviso de chamamento até que os diversos questionamentos sobre este novo modelo de gestão fossem esclarecidos. Contudo, a Seduce não se manifestou sobre a orientação feita pelo promotor.
Desse modo, no dia 15 de fevereiro, houve a abertura dos envelopes, sendo que nenhuma das 11 instituições inicialmente qualificadas como organização social possuíam os requisitos exigidos pelo edital de chamamento. Assim, no dia 16 de fevereiro, o MP-GO, o MP Federal e o MP de Contas junto ao TCE expediram recomendação conjunta para que a Seduce determinasse a suspensão do edital até que fossem modificados itens considerados inconstitucionais e em desacordo com a legislação infraconstitucional. Veja sobre a recomendação no Saiba Mais.
Entretanto, segundo sustentam os promotores, mais uma vez a Secretaria de Educação e o Estado mantiveram-se inertes. Por fim, houve o cancelamento de uma reunião entre a secretária Raquel Teixeira, agendada com a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Educação do MP-GO. De acordo com os promotores, “o Ministério Público e a sociedade têm tentado dialogar incessantemente com o governo do Estado de Goiás, a fim de evitar a judicialização de ação, não logrando êxito em nenhuma de suas tentativas”.
Diante dessa situação, é pedido, ainda em caráter liminar, o cancelamento da abertura dos envelopes realizada no último dia 25. No mérito da ação, pretende-se assegurar o direito à educação, cancelando-se, por definitivo, o Edital de Chamamento Público nº 1/2016.
Também é requerida a declaração incidental de inconstitucionalidade do edital, por admitir um percentual de apenas 30% de professores concursados nas OSs, o que contraria a Constituição Federal; a declaração de ilegalidade do prazo de duração do contrato com as OSs na educação de 36 meses, prorrogáveis por mais 36 meses, totalizando 72 meses, o que viola a Lei de Licitações; e a declaração de ilegalidade do projeto em relação ao Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação, uma vez que o edital fixa o limite mínimo de 30% de professores concursados e limite algum para os servidores administrativos da educação.

Idoneidade
Na ação são apontadas ainda as irregularidades verificadas pelo Ministério Público quanto ao cumprimento, pelas OSs, de requisitos exigidos pelo edital relativos à notória capacidade profissional e a idoneidade dos dirigentes das organizações. A cada uma das organizações sociais que se habilitaram são apontados argumentos que confrontam a possibilidade de adequação a estes itens.
Em conversa com estudantes no último dia 25, o promotor Fernando Krebs anunciou, além da ação civil pública, a possibilidade de uma representação à Procuradoria-Geral da República para questionamento, no STF, do projeto de repasse da gestão das escolas para as OSs.
Na última quarta-feira,02, o Juiz Carlos Limongi Sterse estabeleceu um prazo de 72 horas para que o Governo de Goiás apresente informações sobre o processo de chamamento das OSs para a gestão compartilhada nas 23 escolas estaduais que pertencem à macrorregião de Anápolis.
(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/Foto: João Sérgio)

Autor(a): Da Redação

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