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MP investiga a aplicação de renúncias fiscais em Goiás

Geral Comentários 05 de abril de 2019

Ministério Público Estadual aponta que, em 2016, houve renúncia de mais de R$ 7,4 bil. Mais de 50% do valor arrecadado de ICMS


O Ministério Público de Goiás está apurando a legalidade da aplicação da política de renúncia fiscal do Estado nos últimos anos, a fim de verificar se houve excesso de benefícios fiscais e a quais empresas. O inquérito civil público foi instaurado pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, a partir de processo de fiscalização feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por esta análise foi apurado, em estudo comparativo com outros Estados, que, em alguns casos, os incentivos concedidos pelo Estado de Goiás chegaram a ser seis vezes maiores que a média de outros Estados. Foi constatado pelo TCE que no decorrer do exercício de 2016, o Estado de Goiás renunciou o valor de R$ 7.459.476.388,01, montante que representa mais de 50% do valor arrecadado com ICMS no mesmo período.
Além disso, é apontado que o Estado aderiu ao Convênio ICMS nº 190/2017, o qual foi celebrado entre os entes federativos do País, dispondo sobre a remissão os créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.
Ocorre que, em diversas ocasiões, o Estado de Goiás realizou renúncia de receita sem atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária. Na recomendação, a promotora sustenta que a concessão indevida de benefícios e incentivos fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e configura prática de ato de improbidade administrativa. Ela pondera que a intenção não é prejudicar os empresários, mas dar segurança jurídica na aplicação da renúncia fiscal, conforme prevista em lei.


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