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MP faz novos questionamentos sobre as OS nas escolas

Geral Comentários 17 de maro de 2016

Promotor alega existirem pontos obscuros e acusa a Secretaria de sonegar informações


Mesmo com os prazos do edital que prevê a entrega de escolas da rede Estadual de Ensino para serem administradas por organizações sociais (OSs) em curso, ainda há questionamentos a respeito da medida adotada pelo Governo do Estado. A promotora de Justiça Carla Brant Sebba Roriz propôs o reexame da medida liminar requerida em ação apresentada no mês passado, na qual foi pedida a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar as OSs para a gestão compartilhada das 23 unidades localizadas na Macrorregião IV de Anápolis. A promotora requer multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Para a promotora, houve expressa violação do princípio constitucional da publicidade e eficiência dos atos administrativos por parte da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás. E, esclarece que o Ministério Público de Goiás requisitou à Secretaria cópia de todo o processo de Chamamento nº 1/2016 digitalizado. “Contudo, o órgão ignorou a requisição e não encaminhou qualquer tipo de documento sem ao menos justificar, demonstrando total desrespeito para com as instituições públicas e para com a Justiça”, asseverou.
Carla Brant diz que, sem as cópias desses documentos não é possível ao Ministério Público e à sociedade fiscalizarem atos e documentos juntados ao procedimento de chamamento, o que fere os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade pública. “A negativa de encaminhar documentos requisitados pelo Ministério Público demonstra que o Estado de Goiás pretende implantar a gestão compartilhada da Educação com a OS às escuras e sem dar ampla publicidade/transparência de seus atos”, disse. E acrescenta que, “sem a análise dos documentos e atos, não há meios de se aferir a eficiência e a proposta mais vantajosa, que se impõe à administração pública, de modo que há flagrante violação dos princípios constitucionais”.
Riscos de prejuízo
A promotora sustenta, ainda, que há risco de prejuízo ao erário, já que a SEDUCE ignorou a recomendação do Ministério da Educação, datada de 22 de janeiro de 2016, em que, expressamente, informa a impossibilidade de os recursos transferidos para a conta dos programas nacionais de Alimentação Escolar e de Transporte Escolar e do programa Dinheiro Direto na Escola serem geridos por organizações sociais que venham a realizar a gestão administrativa das unidades escolares estaduais.
E, conforme consta do item “VIII - Dotação Orçamentária”, do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, a despesa com a celebração do futuro ajuste correrá à conta dos recursos provenientes do FUNDEB, o que, também, já foi vedado pelo Ministério. “A Secretaria Estadual de Educação, mesmo sabendo da vedação expressa pelo MEC quanto à possibilidade de transferência de recursos de Fundo Constitucional da Educação para OS, continua dando sequência a um procedimento administrativo com vistas a celebrar contrato de gestão que não terá eficácia em decorrência de vício insanável”, declarou a Promotora.
Por fim, ela apresenta trechos de uma entrevista concedida pelo superintendente Executivo de Educação da SEDUCE em um jornal de Goiânia, em que ele reconhece como um dos pontos frágeis do Edital, a previsão de que, apenas, 30% dos professores da escola sejam efetivos. Ela, também, destaca a afirmação do superintendente de que “fizeram isso pensando nas escolas do Entorno do DF” que, segundo observou a promotora, possuem o quadro de efetivos entre 10 a 15 %. No entanto, em Anápolis, esse índice é de 70%. Para a promotora, “tais informações demonstram o despreparo e a falta de planejamento da Secretaria para a elaboração de um edital de chamamento. Embora reconhecendo as inconstitucionalidades, deficiências e fragilidades, até o momento, a SEDUCE encontra-se inerte em não suspender o edital, o que demonstra o desperdício iminente de dinheiro público”, asseverou.
(Com informações do Ministério Público de Goiás)

Autor(a): Nilton Pereira

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