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Mototáxi: a luta pela legalidade continua

Cidade Comentários 06 de abril de 2009

Os mototaxistas aguardam a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que regulamenta a atividade. Enquanto isso, em Anápolis, os mais de 100 profissionais querem a oficialização do serviço


O serviço de mototáxi começou a funcionar em Anápolis pro volta de 1997. À época, pouco acionada, a atividade era sinônimo de economia e agilidade. Hoje, a praticidade continua sendo um dos motivos que fizeram surgir essa profissão ainda considerada clandestina. No entanto, crimes cometidos por pessoas utilizando motocicletas, têm atrapalhado na regulamentação do trabalho.
Segundo o presidente do sindicato da categoria em Anápolis, Vilmar José Pinto, o número de motociclistas que praticam delitos pesa no trabalho de quem está “dentro da lei”. O presidente considera que, além de ser um emprego viável para quem está desempregado ou mesmo para quem quer aumentar a renda, é uma fonte de trabalho que não tem regulamentação e está aberto a criminosos que chegam de outras cidades.
O dilema apresentado pelo Vilmar José é o mesmo observado em diversos municípios goianos e do país, problema que poderia ser solucionado com a legalização do serviço. Segundo ele, o sindicato ficou desativado por um tempo devido à morte do ex-presidente da entidade Marcelo Alonso Pádua e, somente no início de 2008, quando assumiu a entidade, começou-se a colocar “ordem na casa”.
“Quando da ativação do sindicato iniciamos o recadastramento da classe e hoje temos os documentos de 100 profissionais”, afirmou. Para ele, a maior dificuldade é a organização. “Falta empenho do poder público e fiscalização para combater os maus mototaxistas”.
Desde a implantação dessa modalidade de transporte, diversas reuniões foram realizadas entre representantes políticos, lideranças municipais e os mototaxistas em busca de uma solução. Mas, enquanto não existir a licença oficial para trabalhar em transporte remunerado, o jeito é fazer clandestinamente. Com isso, diariamente eles sofrem com a fiscalização de agentes da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).
De acordo com o presidente do Sindicato, “o trabalho realizado em Anápolis segue as normas semelhantes às empregadas no transporte sobre duas rodas em Goiânia”.
Devido à demanda de passageiros, a cada dia novos trabalhadores se unem abrindo um novo ponto. “Esse crescimento desordenado gera conflito com taxistas e o transporte urbano”, afirmou. Para o presidente, passou-se da hora de se legalizar a atividade. “Todos serão beneficiados com a legalização: a prefeitura, os trabalhadores e toda a população”, comentou.
Sistema
O valor mínimo de uma corrida em Anápolis é de R$ 3 no horário comercial. No período noturno custa entre R$ 4 e R$ 5. O presidente Vilmar José, 32 anos, que trabalha nesse ramo há cinco, disse que todo dia fica preocupado com as ocorrências. Ele reclama que o dinheiro ganho com o trabalho, se houvesse o sistema legalizado, poderia render mais.
De acordo com o presidente do sindicato, por mês, o faturamento normal de um mototaxista é de, aproximadamente, R$ 1.900 mil. “Para alcançar esse índice, fazemos, em média, dez corridas diariamente”, afirma. Segundo Vilmar, nos finais de semana - dias de maior movimento - os mototaxistas ainda sofrem a concorrência dos chamados “trabalhadores de bico”, ou seja, pessoas que possuem moto, conseguem outro capacete e vão para as portas de festas, fingindo serem mototaxistas.

Correlata:
O lado político do assunto
O vereador Fernando Cunha (PSDB) apresentou, na Câmara Municipal, um projeto de lei que pretende a regulamentação do sistema de transporte e prestação de serviços dos mototaxistas. O projeto foi discutido, em audiência pública, por representantes da classe e autoridades interessadas. O vereador disse que “além de fiscalizar, o projeto tem o objetivo de proteger as pessoas que fazem uso do serviço”, disse.
Segundo ele, deve haver uma parceria entre os sindicatos da classe, a Polícia Militar, Transporte Coletivo de Anápolis (TCA) e Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
“O objetivo não é atrapalhar nenhuma empresa ou profissional. Com a aprovação do projeto - que ainda tramita na Casa - os mototaxistas trabalharão uniformizados e em locais definidos, deverão fazer cursos de direção defensiva, entre outros deveres”, disse.
No parágrafo único do projeto de lei estabelece que “o serviço de mototáxi consiste no transporte individual de passageiros”, para não confundir ou mesmo gerar dúvidas quanto ao trabalho dos motoboys que já são regulamentados. As permissões serão expedidas pelo CMTT, exclusivamente para pessoas físicas, que serão qualificadas como trabalhadores autônomos. Está prevista a liberação de 250 permissões. O projeto está na Comissão de Justiça e Redação sob relatoria do vereador Pedro Mariano (PP). Ele solicitou informações de órgãos da prefeitura e tem até um mês para devolvê-lo ao plenário.
Projeto no Senado
Há anos tramita no Senado Federal o projeto de lei do então senador Mauro Miranda (PMDB-GO) que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas e motoboys.
Este ano o projeto será revisto. Na última semana, os senadores Eliseu Rezende (DEM-MG) e Serys Slhessarenko (PT-MT) concederam vistas ao pedido para ler a matéria antes de ela ser votada. Com isso, o projeto volta para a pauta da Câmara na semana que vem.
Entre as exigências estão a idade mínima de 21 anos para ser condutor, habilitação na categoria “A” por, pelo menos, dois anos e a realização de curso de formação especial.
Embora em algumas cidades do Brasil o serviço já funcione, a regulamentação precisa ser Federal, para que realmente a profissão seja efetivada. As características de rapidez, presteza e baixo custo são elencadas entre as principais vantagens dos serviços desses profissionais, mas o projeto também cita a capacidade que esse tipo de transporte possui de equacionar a questão do transporte urbano. O número crescente de acidentes com motos é reconhecido e citado como outro motivo para a regulamentação da profissão.
A regulamentação federal deve levar em consideração o moto-táxi como um serviço de transporte público, impondo regras, como a obrigatoriedade de equipamentos e dispositivos que garantam a segurança do usuário.
É bom lembrar, ainda, que a atividade de moto-táxi não pode ser confundida com o trabalho de empresas físicas ou jurídicas que transportam pequenas encomendas e valores. Moto-táxi se refere, apenas e tão somente, ao transporte remunerado de pessoas.

Box
Posicionamentos contrários
Embora essa seja uma vontade da classe mototaxistas, a regulamentação gera pontos de vista contraditórios. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de regulamentação do mototáxi. No Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas inconstitucionais leis editadas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Santa Catarina sobre o mesmo assunto. Também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) julgou inconstitucional uma lei que criou o sistema.
No Rio Grande do Sul, o TJ considerou ilegal uma lei que estabeleceu o mototáxi no município de Santa Maria.
Dentre essas decisões foram abordados fatores como acidentes e mortes envolvendo motociclistas; saúde pública; impacto no meio ambiente devido à emissão de gases causadores do efeito estufa; seguro obrigatório, compromissos sociais garantidos no transporte público para idosos, imprudência, deficientes físicos e estudantes.
A propósito desse assunto, o CONTEXTO traz encarte (material publicitário) nesta edição que aborda o tema: “Mototáxi: uma ameaça à população”. A cartilha foi editada e financiada pela Frente Parlamentar do Transporte Público com sede em Brasília.

Autor(a): Jackeline Rust

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