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Ministro do Supremo Tribunal Federal diz que taxa é ilegal

Política Comentários 09 de dezembro de 2011

Uma queda de braço entre a Prefeitura de Anápolis e os empresários representados pela Associação Comercial e Industrial, que já dura anos, teve novo desdobramento


Decisão do Ministro Dias Toffoli proferida no dia 30 de novembro e publicada no dia 05 de dezembro, considera ilegal a cobrança da Taxa de Renovação Anual da Licença Para a Localização e Funcionamento de Estabelecimento Comercial. No texto, o ministro assegura que o agravo interposto pela Prefeitura de Anápolis não prospera por ser “abusiva e ilegal a cobrança anual da Taxa de Licença” se inexiste contraprestação respectiva por parte do município. Diz, ainda, que “a simples alegação de que o fato gerador está consubstanciado no exercício de poder de polícia não é suficiente para ensejar a cobrança da referida taxa anualmente. Assim, não comprovada efetivamente, a prestação do serviço nos termos do Artigo 145, Inciso II da Constituição Federal, sua cobrança torna-se abusiva”. Esta decisão é praticamente definitiva, tendo a Pretura, ainda, um grau de recurso que, na visão dos especialistas, dificilmente revogaria o que está sentenciado.

Entendendo o caso
Em 2001, a Associação Comercial e Industrial de Anápolis, em nome do empresariado a ela filiado, questionou judicialmente a Prefeitura pela cobrança anual da Taxa de Renovação Anual de Licença Para a Localização e Funcionamento de Estabelecimento Comercial. Entendia a entidade que referida taxa só poderia ser cobrada uma vez, assim que o estabelecimento fosse instalado, ao contrário do que vinha ocorrendo, com cobranças anuais. A justiça, em primeira instância, deu ganho de causa à ACIA, tendo a Prefeitura recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado, onde, também, foi derrotada. Um novo recurso, desta vez na esfera federal ficou por vários anos em tramitação. Nesse período, a ACIA orientou a seus associados que não pagassem a Taxa, tendo em vista a tramitação da matéria já com ganho de causa em duas instâncias. Tempos depois, a Prefeitura conseguiu um recurso, também no Supremo Tribunal Federal, chamado “efeito suspensivo” que permitia, precariamente, a cobrança da Taxa apenas no exercício correspondente, ou seja, 2010. Ocorre, entretanto, que durante todo o período, a cobrança vinha sendo lançada e o Município passou a exercer pressão para recebê-la, inclusive retroativo aos anos em que corria o processo. Este procedimento causou uma série de transtornos, com muitos filiados à ACIA se indispondo contra a entidade, alegando haverem sido prejudicados. Alguns, até, se desfiliaram da instituição. Agora, com a nova decisão do STF, reafirma-se o que já havia sido decidido em primeira e segunda instâncias. A ACIA ainda não se pronunciou oficialmente, mas tem-se como certo que ela vai procurar a Prefeitura para que seja definida uma forma de acerto entre o Município e os contribuintes que pagaram a Taxa repetidamente.
O curioso em tudo isso é que, na reforma do Código Municipal de Posturas, aprovada esta semana pela Câmara Municipal (matéria, também, desta edição), há um cuidando, justamente desse assunto. Pela nova redação, a Prefeitura vai pode continuar cobrando a referida taxa a partir do ano que vem.

Autor(a): Nilton Pereira

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