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Ministério Público requer retirada de grades no Anápolis City

Geral Comentários 10 de maro de 2016

Mais um capítulo na “novela” do cercamento de vias públicas na Cidade


A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini pediu, na Justiça, que a Prefeitura seja obrigada a remover, imediatamente, todos os obstáculos das ruas do loteamento Anápolis City, “cujos moradores vêm descumprindo determinações de embargo, intimação e notificações feitas pela Diretoria de Fiscalização e Posturas do Município”. Conforme esclarecido na ação, o fechamento das vias com a colocação de portões prejudica o livre trânsito de pessoas. Ainda, em caráter liminar, é requerido que o Município seja obrigado a realizar levantamento de todas as ruas que se encontram obstruídas e fechadas no referido bairro. Por fim, é pedido “que seja determinada a fiscalização permanente e periódica, dentro do poder de polícia administrativa do Município, visando coibir novos fechamentos das ruas do bairro, agindo conforme prevê o Código de Posturas de Anápolis”.
De acordo com a ação civil pública, “há cerca de 10 anos moradores do bairro iniciaram o fechamento de algumas ruas, em princípio aquelas não tinham saída, sob o argumento de ser uma medida de segurança”, diz o texto. No entanto, conforme comprovado em vistoria aos locais, recentemente alguns moradores começaram a fechar, também, ruas com saídas para ambos os lados, com a colocação de portões, o que impede o direito de locomoção nas vias de circulação do Anápolis City.
Nas representações feitas ao Ministério Público foi apontado que um dos bloqueios recentes, feito na Rua N-16 (uma das ruas que possui saída para ambos os lados), ocorreu em razão de haver ali uma propriedade do prefeito. Segundo informação da Procuradoria Geral do Município, o Prefeito João Batista Gomes Pinto (PT), de fato, possui um imóvel no local, mas este está, atualmente, desocupado.
Moradores dessa via que se reuniram com a promotora solicitaram, formalmente, por meio de um documento, que fosse respeitado o princípio constitucional da isonomia, já que existem outras ruas fechadas no bairro, o que foi comprovado por fotos anexadas ao pedido. Por outro lado, uma nova denúncia anônima foi feita na Promotoria, apontando a existência de 32 vias fechadas no setor e requerendo providências do Ministério Público. Segundo apurado, os moradores têm consciência de que os fechamentos das vias públicas não têm amparo administrativo ou legal, sendo feitos contra determinação do Município de Anápolis.
Argumentações
De acordo com a promotora Sandra Garbelini, no caso analisado (ruas do Anápolis City), o bem público é classificado como “bem de uso comum do povo, integrando conjunto de logradouros necessários à circulação das pessoas. Assim, a destinação dos bens públicos não pode ser arbitrariamente alterada em favor dos particulares, não se admitindo a privatização arbitrária do bem público”.
A promotora justificou, ainda, a necessidade de urgência do julgamento liminar, tendo em vista que o fechamento das vias vem se multiplicando, inclusive aquelas com saídas para ambos os lados, especialmente aos finais de semana. “As medidas administrativas adotadas pelo Município não têm sido suficientes para conter o perigo iminente de fechamento das demais ruas do bairro pelos moradores, no decorrer da ação, comprometendo todo o sistema viário e a circulação de veículos e pedestres, exigindo uma atuação mais eficiente por parte da municipalidade”, afirmou Sandra Garbelini.
No mérito da ação, é pedido que o Município seja obrigado a promover a desobstrução de todas as ruas fechadas e fiscalize, de forma permanente, o Anápolis City, para impedir o fechamento das ruas, inclusive, no seu poder de polícia administrativa, removendo eventuais obstáculos. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer é pedida a imposição de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Este assunto teve desdobramentos em diversos setores da comunidade durante a semana. Na Câmara Municipal, por exemplo, o vereador Miguel Marrula (DEM) questionou que em outros bairros, também, foi adotada medida semelhante e, nestes, não houve a mesma preocupação, sugerindo que, com isto, fere-se o princípio da igualdade. Para o vereador, uma determinação como esta deveria valer para todos e não para situações específicas. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Autor(a): Da Redação

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