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Ministério Público quer adiar gestão das OSs

Esportes Comentários 19 de fevereiro de 2016

Grupo de estudos aponta seis eventuais irregularidades no processo


Integrantes do Ministério Público de Goiás, do Ministério Público Federal e do MP de Contas do Estado (que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado) expediram recomendação conjunta à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira, para que seja adiado o Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar Organizações Sociais para assumirem a gestão compartilhada de escolas estaduais, mais especificamente unidades localizadas na Macrorregião IV de Anápolis. Os promotores e procuradores orientam que o adiamento vigore até que sejam atendidos os seis pontos principais de questionamentos apontados no documento, detectados a partir da análise do conteúdo do edital.
A primeira irregularidade apontada na recomendação diz respeito à não observância do princípio da gestão democrática do ensino público, inserido na Constituição Federal. Segundo os promotores e procuradores, o processo de seleção das OSs não respeita esse princípio, pois a decisão sobre a questão já foi tomada pelo governador. O procedimento da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes de ouvir representantes dos professores, alunos, para o Ministério Público é uma mera formalidade, na “tentativa de conferir legitimidade a uma decisão arbitrária tomada há muito tempo”, pois as manifestações não vão alterar o posicionamento adotado.
Outro questionamento dos promotores e procuradores sinaliza violação à determinação constitucional de valorização dos profissionais da educação. Conforme lembram, essa valorização é um dos pilares da Emenda Constitucional nº 56/2006, que estipulou que ela deverá garantir, na forma da lei, os planos de carreira dos profissionais da educação, com ingresso exclusivamente por concurso público aos das redes públicas. Contudo, aponta a recomendação, o caminho escolhido pelo Governo Estadual não foi este, pois, na justificativa para a transferência de gestão para as OSs, considerou-se onerosa a realização de concursos para contratação de professores efetivos, bem como o edital de chamamento abriu a possibilidade de 70% dos docentes e até 100% dos servidores administrativos das escolas geridas por OSs serem empregados privados.
Recursos do FUNDEB
A terceira ilegalidade destacada é a previsão do edital de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação para as OSs, destinando a verba a despesas com o pessoal que prestará o serviço educacional. Isso porque, conforme esclarecem os promotores e procuradores, a Lei do FUNDEB (Lei 11.494/2007) é clara ao estabelecer que seus recursos só podem aplicados para o pagamento da renumeração de profissionais da educação no efetivo exercício do cargo e que integrem a estrutura do Estado, ou seja, que sejam concursados. Assim, os profissionais vinculados às OSs que celebrarem o contrato de gestão com o Estado não poderão ser pagos com estas verbas.
Também, o prazo de duração dos contratos de gestão é outro aspecto contestado na recomendação. O edital prevê que eles vigorem por 36 meses, podendo ser prorrogados até o prazo máximo da Lei Estadual 15.503/2005, isto é, 12 anos. Contudo, na avaliação feita por promotores e procuradores, esse prazo vai muito além dos limites previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), o que não é razoável, tendo em vista que a celebração dos contratos com as OSs não é antecedida de processo licitatório.
Valores
A quinta argumentação destaca que para os integrantes dos MPs, o edital de chamamento não deixa claro quanto será transferido para as organizações sociais, aspecto considerado essencial para se verificar se o projeto realmente atende ao princípio da economicidade que é alegado pelo Estado. De acordo com os promotores e procuradores, os valores do edital são díspares e não se conhece os critérios utilizados para defini-los, o que recomenda cautela.
Por fim, os integrantes dos MPs apontam uma série de problemas quanto às organizações sociais da área de educação que foram credenciadas pelo Estado para participar do edital referente às escolas de Anápolis. Em várias dessas OSs, os responsáveis respondem a processos judiciais, inclusive criminais, o que, conforme a recomendação, atenta contra a exigência de idoneidade moral, contida na Lei Estadual 15.503/2005. Em relação a outras OSs, o argumento apontado é a inexistência de demonstração inequívoca de notória capacidade profissional, como também prevê a lei. Há, inclusive, o caso de uma OSs que tem como responsável um médico veterinário, que não apresenta histórico de atuação na educação.
Assinam a recomendação, os promotores de Justiça Fernando Krebs e Carla Brant Sebba Roriz (de Anápolis, com atuação na área da educação); o procurador da República Mário Lúcio de Avelar, pelo MPF, e a procuradora de Contas Maísa de Castro Sousa Barbosa.

Autor(a): Nilton Pereira

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