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Ministério Público pede paralisação de obras no Aeroporto de Cargas

Cidade Comentários 29 de dezembro de 2017

Terras do canteiro são levadas pelas enxurradas e assoreiam córregos da região, segundo denúncias


A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini propôs, no dia 19 de dezembro, ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas e o Estado de Goiás em razão de danos ambientais que estão sendo causados pelas obras do Aeroporto de Cargas em Anápolis. Segundo ela, esses danos decorrem de processos erosivos, carreamento do solo e assoreamento provocado pelas obras, em especial na cabeceira da pista, e que estão afetando a Área de Preservação Permanente dos Córregos Barreiro e do Descampado, pela falta de obra de disciplinamento das águas pluviais no local.
A promotora pede a concessão de liminar para determinar à AGETOP que paralise parcialmente as obras do aeroporto, na área que está sendo afetada pela ausência de um sistema de drenagem condizente com o princípio erosivo na cabeceira da pista. Também, é requerido que se imponha à agência, a realização de Projeto de Engenharia para Captação, Condução e Disposição de Deflúvio Oriundo das Áreas Adjacentes à Pista de Pouso do Aeroporto de Cargas, com o devido cronograma de execução. Além disso, a ação cobra a proibição de inauguração da obra do terminal até a execução completa da obra do canal de captação de águas pluviais na área a ser indicada no projeto.
Em relação ao Estado, o pedido é para que seja determinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente que realize uma fiscalização, no prazo de 30 dias, nas obras do aeroporto de cargas para analisar a medida administrativa de suspensão da licença ambiental, com o respectivo embargo das atividades, caso persistam as irregularidades constatadas.

Sistema de drenagem
Os processos erosivos, com o carreamento do solo e assoreamento, estão ocorrendo em razão de não ter sido executada uma obra de contenção ainda no estágio inicial do projeto, em 2014, visando regular adequadamente o escoamento das águas pluviais. Quando detectado o problema, já naquela época, foi firmado um termo de ajustamento de conduta entre o MP e a empresa que executa as obras, a Loctec Engenharia, tendo esta, assumido a obrigação de elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada, o qual deveria ser executado de acordo com o cronograma aprovado.
Mas, após a celebração do TAC, as obras foram paralisadas pelo Estado, por falta de recursos financeiros, tendo os processos erosivos na área se agravado, especialmente em decorrência das chuvas. Em razão disso, novas denúncias foram levadas à 15ª Promotoria da Comarca, dando conta de que minas d’água na área de abrangência do aeroporto estariam assoreadas.
As inspeções demonstraram que barreiras de contenção construídas para impedir o carreamento de sedimentos não comportaram o volume do material e cederam, causando prejuízos às propriedades limítrofes e provocando alagamentos.
Ao questionar a empresa de engenharia e a AGETOP sobre as providências tomadas, a promotora recebeu como resposta que a medida estava aguardando a “indicação de recursos financeiros”. Já a Loctec informou que estava realizando “medidas de controle de processos provisórias. A AGETOP sequer contratou a elaboração do projeto de engenharia para captação, condução e disposição das águas pluviais”, sublinha a ação.
Diante do valor orçado para essa obra, de pouco mais de R$ 118 mil, a Promotora Sandra Garbelini diz que “trata-se de um verdadeiro absurdo da gestão administrativa da AGTETOP, pois licita uma obra no importe de R$ 321 milhões, mas deixa de licitar a execução de uma obra de R$ 118.696,40, valor esse correspondente a 0,0369% do que foi gasto, até o momento, na obra, imprescindível para evitar o assoreamento e os graves danos ambientais que vem causando, colocando em risco a própria obra do Aeroporto de Cargas de Anápolis”, reforça. Para a promotora, diante deste quadro, a própria AGETOP e a SECIMA já poderiam ter providenciado a suspensão da licença ambiental de instalação concedida. Contudo, nenhuma providência foi tomada, o que levou o MP a ajuizar a ação, visando preservar o meio ambiente.
(Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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