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Ministério Público alerta sobre mudança em convênios

Geral Comentários 18 de setembro de 2015

A partir do ano que vem, as entidades e o poder público terão de atender às novas regras contidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


A partir do dia 23 de janeiro de 2016, as entidades que atuam no chamado terceiro setor terão uma nova sistemática para receber e prestar contas dos recursos que recebem do poder público, em níveis municipal, estadual ou federal. As novas regras estão contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Hoje, 112 organizações de interesse social estão cadastradas pela Associação Fundo para o Desenvolvimento do Terceiro Setor (Fundes).


O Ministério Público, através da Curadoria de Fundações e Associações da Comarca de Anápolis, expediu a Recomendação 010/2015 aos gestores dos municípios de Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde, alertando sobre a vigência da Lei nº 13.019 e orientando sobre as mudanças a serem processadas no âmbito administrativo para a adequação dos mecanismos de convênio. O documento foi encaminhado com cópia para os presidentes das câmaras municipais destes três municípios e também para o Tribunal de Contas dos Municípios.


O Promotor Marcelo Henrique dos Santos explicou que, a partir do ano que vem, os convênios serão celebrados por meio de dois instrumentos novos, criados pelo Marco Regulatório: o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração. Ambos têm como finalidade a formalização das parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público (também um requisito novo previsto na lei) para a consecução de ações e projetos. A diferença é que o Termo de Colaboração é exigido quando as propostas apresentadas partirem da Administração Pública e o Termo de Fomento, quando as propostas partirem das OSCs.


O Promotor Marcelo Henrique chama a atenção para outros pontos importantes da lei nº 13.019, como a exigência de criação do Conselho de Política Pública, a ser criado pelo Poder Público, que deverá atuar como instância consultiva na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. O colegiado tem o mesmo perfil do Conselho Municipal de Assistência Social e os membros deste, segundo disse, poderão formar o novo conselho. Além disso, o Município terá de constituir a Comissão de Seleção, dentro da estrutura da própria administração, sendo este o órgão que ficará responsável em processar e julgar os chamamentos públicos para a celebração dos Termos de Fomento e de Colaboração. Será também instituído o Atestado de Regular Funcionamento de Organização da Sociedade Civil, a ser expedido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, através da Curadoria de Fundações e Entidades de Interesse Social de Anápolis. Este atestado será requisito para a celebração dos Termos de Colaboração e de Fomento.


A Recomendação do MP alerta que, a partir de 23 de janeiro de 2016, constituirá ato de improbidade administrativa quem celebrar ou liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com OSCs, “sem a estrita observância das formalidades legais”.


 


Seminário debaterá as mudanças no Marco Regulatório das OSCs


 


A Associação Fundo para o Desenvolvimento do Terceiro Setor (Fundes) realiza, nos dias 24 e 25 próximos, o VII Seminário das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Anápolis, com o tema: “Os reflexos práticos da Lei 13.019 de 2014”. Termos de Fomento e de Colaboração e suas relevâncias para as OSCs. O evento acontecerá das 08 às 17 horas, no Bloco F da UniEvangélica. As inscrições podem ser feitas pela internet, no site da Fundes: www.fundesaps.org. O valor da inscrição será de R$ 50 para o seminário e R$ 100 para o curso intensivo de Captação de Recursos, a ser ministrado por Marcelo Estraviz, dia 25, das 08 às 17 horas, com vagas limitadas.


O Seminário contará com a participação de renomados palestrantes, dentre eles, Juarez Domingues Carneiro, Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade; José Antônio de França, Contador e Professor da Universidade de Brasília (UnB); Laís Figueiredo Lopes, assessora da secretaria geral da Presidência da República; Marcos Kisil, Médico, fundador e consultor estratégico do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social.


Durante o evento, será lançado o Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor. Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social. O evento contará com a participação especial de membros da Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Fins Sociais. Além disso, estão previstas oficinas técnicas.

Autor(a): Claudius Brito

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